A Advocacia no Processo Civil: Funções, Direitos, Deveres e a Importância do Advogado | Estudo nº 14

 

ESTUDO Nº 14 ---

A Advocacia ---

A voz técnica do cidadão perante a Justiça ---

Por Esdras Dantas de Souza ---

 

Introdução ---

Imagine um cidadão que teve sua casa invadida, perdeu seu emprego de forma injusta, sofreu um golpe financeiro ou necessita de um medicamento indispensável à sua sobrevivência. Embora possua um direito legítimo, dificilmente conseguirá defendê-lo adequadamente se não conhecer as leis, os procedimentos, os prazos e as técnicas processuais.

É justamente nesse momento que surge a figura do advogado.

Mais do que um profissional liberal, o advogado é o intérprete técnico da vontade do cidadão perante o Poder Judiciário. É ele quem transforma um problema humano em uma pretensão juridicamente organizada, capaz de ser apreciada pelo juiz.

Não por acaso, a Constituição Federal conferiu à advocacia um dos mais elevados reconhecimentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro.

 

O advogado como sujeito do processo

Entre os diversos sujeitos que participam do processo civil — juiz, partes, Ministério Público, auxiliares da Justiça e terceiros — o advogado ocupa posição singular.

Ele não julga.

Não acusa.

Não decide.

Sua missão consiste em representar tecnicamente os interesses de seu cliente, utilizando o Direito como instrumento para buscar a solução justa do conflito.

Pode representar tanto o autor quanto o réu.

Pode atuar na defesa de pessoas físicas, empresas, associações, fundações e órgãos públicos.

Em qualquer hipótese, sua função é assegurar que os direitos de seu constituinte sejam plenamente apresentados ao Poder Judiciário.

 

A importância constitucional da advocacia

Poucas profissões receberam reconhecimento tão expressivo na Constituição da República.

O artigo 133 dispõe:

"O advogado é indispensável à administração da Justiça."

Essa afirmação possui enorme significado.

A Constituição não afirma apenas que o advogado é importante.

Afirma que ele é indispensável.

Isso significa que a Justiça somente funciona plenamente quando o cidadão pode contar com assistência jurídica qualificada.

Sem advocacia forte não existe verdadeira democracia.

Sem advocacia independente não existe efetiva proteção das liberdades individuais.

 

O Estatuto da Advocacia

Além da Constituição, a profissão é disciplinada pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Essa legislação estabelece:

• direitos;
• deveres;
• prerrogativas;
• impedimentos;
• incompatibilidades;
• infrações disciplinares;
• regras éticas.

O Estatuto não existe para proteger privilégios.

Existe para assegurar que o advogado possa exercer sua missão com independência.

Quando a lei protege a advocacia, na realidade está protegendo o cidadão.

 

O advogado não defende apenas pessoas

Um equívoco muito comum é imaginar que o advogado defende clientes.

Na verdade, ele defende direitos.

Seu compromisso maior é com a Constituição, com a lei, com a ética e com a ordem jurídica.

Isso significa que sua atuação deve sempre respeitar os princípios da boa-fé, da honestidade e da lealdade processual.

O advogado não pode criar provas falsas.

Não pode alterar a verdade dos fatos.

Não pode utilizar o processo como instrumento de fraude.

Seu papel é utilizar todos os meios jurídicos legítimos para proteger o direito de quem representa.

 

A capacidade postulatória

Uma das expressões mais importantes do Direito Processual Civil é a chamada capacidade postulatória.

Ela representa a aptidão para formular pedidos perante o Poder Judiciário.

Como regra geral, essa capacidade pertence aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Em outras palavras, embora qualquer pessoa possa possuir direitos, somente quem possui capacidade postulatória pode, em regra, apresentar tecnicamente esses direitos perante o juiz.

Há exceções previstas em lei, como os Juizados Especiais em determinadas hipóteses, o habeas corpus e alguns procedimentos específicos.

Entretanto, a regra continua sendo a representação por advogado.

 

O advogado e a ética profissional

A técnica jurídica, por si só, não basta.

O bom advogado deve possuir sólida formação ética.

A confiança entre advogado e cliente constitui um dos pilares da profissão.

O sigilo profissional não protege o advogado.

Protege o cidadão.

Somente sabendo que poderá conversar livremente com seu defensor é que a pessoa terá segurança para relatar toda a verdade necessária à construção de sua defesa.

Da mesma forma, a urbanidade, o respeito às partes, ao magistrado, aos colegas e aos servidores da Justiça constituem deveres permanentes.

O advogado firme não precisa ser agressivo.

O advogado competente não necessita desrespeitar ninguém.

A elegância jurídica costuma produzir resultados mais consistentes do que a hostilidade.

 

A advocacia e a pacificação social

Existe uma imagem equivocada de que o advogado vive de conflitos.

Na realidade, a boa advocacia procura solucioná-los.

O advogado moderno não atua apenas nos tribunais.

Ele negocia.

Concilia.

Media.

Previne litígios.

Constrói soluções.

Sempre que um conflito é resolvido de forma justa e consensual, toda a sociedade ganha.

Por isso, cada vez mais a advocacia contemporânea valoriza os métodos consensuais de solução de controvérsias.

 

O advogado como defensor da cidadania

Ao longo da História, inúmeros avanços sociais somente ocorreram porque advogados tiveram coragem de defender causas difíceis.

Direitos fundamentais.

Liberdade de expressão.

Direitos trabalhistas.

Proteção do consumidor.

Direitos das mulheres.

Direitos das crianças.

Direitos das pessoas com deficiência.

Proteção ambiental.

Todos esses temas passaram, em algum momento, pelas mãos de advogados comprometidos com a Justiça.

Assim, a advocacia ultrapassa a defesa de interesses individuais.

Ela contribui para o fortalecimento das instituições democráticas.

 

Uma palavra aos futuros advogados e candidatos a concursos

Se você está estudando para um concurso público, não memorize apenas que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Procure compreender o significado dessa afirmação.

O processo civil não é apenas um conjunto de regras.

Ele é um instrumento destinado à realização da Justiça.

E o advogado é um dos principais responsáveis por fazer esse instrumento funcionar.

Se amanhã você se tornar juiz, promotor de justiça, defensor público, procurador, delegado, servidor ou advogado, jamais se esqueça de que todas essas carreiras existem para servir ao cidadão.

O conhecimento jurídico é importante.

Mas a sensibilidade humana é indispensável.

Um excelente operador do Direito não é aquele que apenas conhece a lei.

É aquele que compreende as pessoas.

 

Conclusão

A advocacia representa muito mais do que uma profissão.

Ela constitui um verdadeiro compromisso com a Justiça, com a cidadania e com a dignidade humana.

Ao defender direitos, o advogado fortalece a democracia, preserva a ordem constitucional e contribui para a construção de uma sociedade mais justa.

É por isso que a Constituição Federal o reconhece como indispensável à administração da Justiça.

Mais do que uma homenagem à classe, essa afirmação traduz uma realidade: sempre que um cidadão encontra alguém preparado para defender seus direitos com conhecimento, ética e coragem, toda a sociedade sai fortalecida.

 

Lição do Professor

Ao longo de minha trajetória como advogado, professor universitário, dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil, Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e Conselheiro Nacional do Ministério Público, aprendi que a advocacia não é apenas uma profissão.

Ela é uma missão.

Cada petição assinada representa a confiança de alguém.

Cada audiência envolve expectativas, sonhos, patrimônios, famílias e projetos de vida.

Jamais transforme um processo em simples número.

Por trás de cada ação existe um ser humano que espera encontrar, no advogado, conhecimento técnico, serenidade, coragem e compromisso com a Justiça.

A verdadeira grandeza da advocacia não está em vencer todas as causas.

Está em exercer a profissão com dignidade, independência, ética e absoluto respeito ao cidadão.

 

Para fixar o aprendizado

1. Qual dispositivo da Constituição Federal reconhece a indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça?

2. O que significa capacidade postulatória?

3. Por que o advogado é considerado sujeito essencial do processo civil?

4. Qual é a principal finalidade do Estatuto da Advocacia?

5. Em quais situações a lei admite, excepcionalmente, atuação em juízo sem advogado?

6. Qual é a importância do sigilo profissional na relação entre advogado e cliente?

7. O advogado defende apenas os interesses do cliente ou também está comprometido com a ordem jurídica? Explique.

8. Por que a advocacia é considerada instrumento de fortalecimento da democracia?

9. Qual a diferença entre atuar apenas para vencer um processo e atuar para realizar a Justiça?

10. Como a atuação ética do advogado contribui para a credibilidade do Poder Judiciário?

Até o próximo estudo!