sexta-feira, 3 de outubro de 2008

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Comunicações dos atos

Expedir-se-á:

1. carta de ordem, se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar;
2. carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e
3. carta precatória nos demais casos.

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