O que faz um juiz? Funções e deveres no processo civil - Estudo nº 8

Por Esdras Dantas de Souza 

O juiz conduz o processo, assegura o contraditório, analisa as provas, interpreta o Direito, decide os pedidos apresentados e adota as medidas necessárias para que suas decisões sejam efetivamente cumpridas.

Introdução

Quando se pergunta o que faz um juiz, a resposta mais imediata costuma ser: o juiz julga processos.

A afirmação está correta, mas é insuficiente.

Julgar é uma das funções mais importantes exercidas pelo magistrado, porém o trabalho judicial não se resume à assinatura de sentenças. Antes de proferir uma decisão, o juiz precisa conduzir o processo, garantir a participação das partes, resolver questões incidentais, organizar a produção das provas, apreciar pedidos urgentes, prevenir nulidades e assegurar que o procedimento transcorra de maneira regular.

Depois da decisão, sua atuação ainda poderá continuar. Em muitos processos, será necessário determinar providências para que o direito reconhecido saia do papel e produza efeitos na realidade.

No processo civil, o juiz representa o Estado no exercício da jurisdição. Ele não atua como defensor do autor nem como aliado do réu. Também não deve decidir de acordo com preferências pessoais ou sentimentos particulares.

Sua função é aplicar a Constituição, as leis e o ordenamento jurídico ao caso concreto, com independência, imparcialidade, fundamentação e respeito ao devido processo legal.

O juiz precisa ouvir antes de decidir, examinar antes de concluir e fundamentar antes de impor.

Essa função possui enorme relevância social. Uma decisão judicial pode interferir no patrimônio, na família, na moradia, na saúde, na honra, na liberdade econômica e em muitos outros aspectos da vida das pessoas.

Compreender o que faz um juiz é essencial para estudantes de Direito, advogados, membros do Ministério Público, servidores, candidatos a concursos e cidadãos que desejam conhecer o funcionamento da Justiça.

 

1. Quem é o juiz?

O juiz é o agente público regularmente investido na função jurisdicional.

Ele integra o Poder Judiciário e exerce, dentro dos limites de sua competência, o poder-dever de aplicar o Direito aos casos submetidos à sua apreciação.

No processo civil, o juiz é um dos sujeitos do processo. Entretanto, sua posição é diferente daquela ocupada pelas partes.

O autor apresenta uma pretensão.

O réu exerce sua defesa.

Os advogados representam tecnicamente os interesses de seus clientes.

O Ministério Público atua nas hipóteses definidas pela Constituição e pelas leis.

O juiz, por sua vez, deve permanecer imparcial e decidir o conflito com base no ordenamento jurídico e nos elementos validamente produzidos no processo.

Em linguagem simples, o juiz é a autoridade encarregada de conduzir e decidir o processo em nome do Estado.

 

2. Juiz e magistrado são a mesma coisa?

As expressões são frequentemente utilizadas como sinônimas, mas podem possuir sentidos ligeiramente diferentes conforme o contexto.

Magistrado é o integrante da carreira ou da função judicial regularmente investido para exercer a jurisdição.

Juiz é a denominação mais comum da autoridade que julga, especialmente em primeira instância.

Desembargadores e ministros dos tribunais superiores também são magistrados e exercem função jurisdicional, embora normalmente não sejam chamados de juízes no uso cotidiano.

Assim, todo juiz regularmente investido é magistrado, mas a palavra magistrado possui alcance mais amplo, abrangendo também os membros dos tribunais.

 

3. Qual é a função principal do juiz?

A função principal do juiz é prestar jurisdição.

Isso significa aplicar o Direito, solucionar conflitos, proteger situações jurídicas e proferir decisões dotadas de autoridade estatal.

Entretanto, a prestação jurisdicional não consiste apenas em anunciar quem venceu e quem perdeu.

O juiz deve:

• conduzir o processo;
• garantir igualdade entre as partes;
• assegurar o contraditório e a ampla defesa;
• examinar os fatos alegados;
• avaliar as provas;
• interpretar as normas jurídicas;
• resolver as questões processuais;
• apreciar pedidos de urgência;
• proferir decisões fundamentadas;
• promover, quando adequado, a solução consensual;
• adotar medidas para assegurar o cumprimento das decisões;
• prevenir abusos e comportamentos contrários à boa-fé.

O artigo 139 do Código de Processo Civil reúne diversos poderes e deveres do juiz na direção do processo. Entre eles estão assegurar tratamento igualitário às partes, velar pela duração razoável, prevenir atos contrários à dignidade da Justiça, estimular a autocomposição e determinar providências necessárias ao cumprimento das ordens judiciais.

 

4. Qual é o fundamento constitucional da atuação do juiz?

A atuação judicial encontra fundamento na Constituição Federal.

A Constituição organiza o Poder Judiciário, define seus órgãos, estabelece garantias da magistratura e protege os direitos fundamentais que devem ser observados no processo.

Entre as garantias relacionadas à atuação do juiz estão:

• acesso à Justiça;
• devido processo legal;
• contraditório;
• ampla defesa;
• juiz natural;
• fundamentação das decisões;
• publicidade dos julgamentos;
• duração razoável do processo;
• imparcialidade;
• independência judicial.

O artigo 5º, inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O inciso LIV assegura o devido processo legal.

O inciso LV garante o contraditório e a ampla defesa.

O artigo 93, inciso IX, exige que as decisões judiciais sejam públicas e fundamentadas, ressalvadas as hipóteses legais de restrição da publicidade.

Portanto, o juiz não recebe da Constituição um poder ilimitado. Ele recebe uma função vinculada às garantias fundamentais e aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

 

5. O juiz representa uma das partes?

Não.

O juiz representa o Estado no exercício da jurisdição, e não os interesses particulares do autor ou do réu.

Ele deve manter posição de imparcialidade em relação aos envolvidos.

Isso significa que não pode:

• favorecer uma das partes;
• aconselhar privadamente um litigante;
• antecipar sua decisão por preferência pessoal;
• ignorar provas relevantes para beneficiar alguém;
• tratar os participantes de maneira discriminatória;
• possuir interesse direto no resultado do processo.

O Código de Ética da Magistratura Nacional estabelece que o magistrado imparcial deve buscar objetivamente nas provas a verdade dos fatos, manter distância equivalente das partes e evitar comportamentos que revelem favoritismo, predisposição ou preconceito.

A imparcialidade não significa passividade.

O juiz pode adotar providências para corrigir irregularidades, preservar a igualdade processual, organizar a produção das provas e assegurar a efetividade da decisão.

O que ele não pode fazer é abandonar sua posição institucional para assumir a defesa de um dos lados.

 

6. O que significa conduzir o processo?

Conduzir o processo significa organizar e dirigir o procedimento desde seu início até o encerramento.

Depois que a parte provoca a jurisdição, o processo se desenvolve por impulso oficial, ressalvadas as providências que dependem da atuação dos interessados.

Na prática, o juiz pode:

• examinar a petição inicial;
• determinar a correção de defeitos;
• ordenar a citação do réu;
• apreciar pedidos urgentes;
• verificar a regularidade da representação das partes;
• resolver questões preliminares;
• organizar a produção de provas;
• designar audiências;
• decidir incidentes processuais;
• controlar o cumprimento de prazos;
• proferir sentença;
• conduzir o cumprimento da decisão.

O juiz é responsável pela direção jurídica do processo, mas não atua sozinho.

Servidores, assessores, conciliadores, mediadores, oficiais de justiça, peritos e outros auxiliares também participam da prestação jurisdicional.

 

7. O juiz analisa a petição inicial?

Sim.

A petição inicial é o documento por meio do qual o autor apresenta sua pretensão ao Poder Judiciário.

Ao recebê-la, o juiz verifica se foram observados os requisitos processuais exigidos pelo Código de Processo Civil.

Entre outras questões, poderá examinar:

• se o juízo é competente;
• se as partes estão corretamente identificadas;
• se os fatos foram adequadamente expostos;
• se o pedido está formulado de maneira compreensível;
• se existe interesse processual;
• se o autor possui legitimidade;
• se os documentos indispensáveis foram apresentados;
• se o valor da causa foi indicado;
• se existem defeitos que possam ser corrigidos.

Quando houver vício sanável, o juiz deverá, em regra, permitir que o autor corrija a petição.

Essa possibilidade está relacionada à primazia da decisão de mérito.

O objetivo do processo não deve ser criar armadilhas formais, mas resolver adequadamente o conflito sempre que isso for juridicamente possível.

 

8. O juiz pode rejeitar uma ação?

Sim, desde que exista fundamento legal.

O juiz poderá indeferir a petição inicial, por exemplo, quando houver defeito grave não corrigido pelo autor ou quando estiver presente alguma das hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

Também poderá extinguir o processo sem resolução do mérito quando faltar requisito necessário ao desenvolvimento válido da demanda.

Em determinadas situações, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, observadas as condições legais.

Entretanto, o juiz não pode rejeitar uma ação simplesmente porque não gosta do tema, considera o processo incômodo ou possui opinião pessoal contrária à pretensão.

Toda decisão deve estar fundamentada no ordenamento jurídico.

 

9. O juiz deve ouvir as duas partes?

Como regra, sim.

O contraditório assegura que as partes tenham conhecimento dos atos, argumentos e provas do processo e possam se manifestar sobre eles.

O juiz não deve decidir contra uma pessoa sem oferecer oportunidade adequada de participação.

O contraditório contemporâneo não significa apenas permitir que a parte fale. Significa assegurar possibilidade real de influência na formação da decisão.

Isso exige que o juiz considere os argumentos relevantes apresentados pelos litigantes.

9.1 Existem decisões proferidas antes da manifestação do réu?

Sim.

Em situações de urgência, o juiz poderá conceder uma medida antes de ouvir a parte contrária, quando a espera puder causar dano ou comprometer a utilidade do processo.

É o que pode ocorrer em determinadas tutelas provisórias de urgência.

Imagine que uma pessoa demonstre risco de interrupção imediata de tratamento médico indispensável. A demora necessária à citação e à manifestação prévia da outra parte poderá causar dano irreparável.

Nessa situação, o juiz poderá decidir inicialmente e assegurar o contraditório em momento posterior.

Trata-se do contraditório diferido ou postergado.

A exceção existe para proteger a efetividade da tutela, e não para eliminar o direito de defesa.

 

10. O juiz pode decidir com base em questão que ninguém discutiu?

Como regra, não deve decidir sem permitir que as partes se manifestem previamente.

O artigo 10 do Código de Processo Civil proíbe a chamada decisão-surpresa.

Mesmo quando determinada matéria puder ser conhecida de ofício, o juiz deve abrir oportunidade para que as partes apresentem suas considerações antes de utilizá-la como fundamento da decisão.

Por exemplo, se o juiz identificar possível prescrição não mencionada pelos litigantes, deverá, em regra, ouvi-los antes de decidir.

Essa exigência fortalece o contraditório e melhora a qualidade da decisão.

O juiz pode conhecer o Direito, mas as partes possuem o direito de participar da construção da solução jurídica.

 

11. O juiz produz provas?

As partes possuem papel central na apresentação dos fatos e na produção das provas.

O autor deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu, em regra, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão.

Entretanto, o juiz não é necessariamente um espectador passivo.

O Código de Processo Civil permite que determine, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Também pode rejeitar diligências inúteis, irrelevantes ou meramente protelatórias.

O poder de determinar provas deve ser exercido com equilíbrio.

O juiz não pode substituir completamente a atuação das partes nem assumir a missão de construir a defesa de um litigante.

Sua intervenção deve estar voltada ao esclarecimento necessário da causa, à igualdade processual e à adequada prestação jurisdicional.

 

12. Como o juiz avalia as provas?

O juiz deve examinar as provas constantes do processo e explicar as razões pelas quais atribuiu maior ou menor valor a cada elemento relevante.

O sistema processual brasileiro não permite, como regra, uma avaliação arbitrária.

O magistrado não pode simplesmente afirmar:

“Decidi assim porque essa é minha convicção.”

A convicção judicial precisa ser racionalmente fundamentada.

O juiz deverá considerar:

• documentos;
• depoimentos;
• testemunhos;
• perícias;
• inspeções judiciais;
• presunções admitidas;
• demais meios lícitos de prova.

Ele deve analisar o conjunto probatório, e não apenas selecionar isoladamente o elemento que confirme uma conclusão previamente desejada.

A decisão precisa demonstrar o caminho percorrido entre a prova produzida e a conclusão adotada.

 

13. O juiz é obrigado a aceitar todas as provas requeridas?

Não.

O juiz poderá indeferir provas que sejam:

• inúteis;
• irrelevantes;
• desnecessárias;
• ilícitas;
• repetitivas;
• meramente protelatórias.

Por exemplo, se um documento incontroverso já comprova determinado fato, poderá ser desnecessário ouvir numerosas testemunhas para demonstrar a mesma circunstância.

Entretanto, o indeferimento não pode ser arbitrário.

O juiz deverá explicar por que a prova não é necessária ou juridicamente admissível.

Se a prova for relevante para a defesa de uma das partes e for recusada sem fundamento adequado, poderá ocorrer cerceamento de defesa.

 

14. O juiz participa das audiências?

Sim.

Dependendo da natureza do processo, o juiz poderá presidir audiências de conciliação, instrução e julgamento ou outros atos processuais.

Durante a audiência, poderá:

• esclarecer questões;
• verificar a possibilidade de acordo;
• ouvir partes;
• colher depoimentos;
• inquirir testemunhas;
• acompanhar esclarecimentos periciais;
• resolver questões incidentais;
• manter a ordem;
• assegurar tratamento respeitoso;
• registrar os atos praticados;
• proferir decisões.

O magistrado deve conduzir a audiência com serenidade, urbanidade e imparcialidade.

A solenidade do ato não autoriza humilhações, ironias ou tratamento desrespeitoso.

O Código de Ética da Magistratura Nacional relaciona o exercício da magistratura a valores como independência, imparcialidade, prudência, diligência, cortesia, integridade e dignidade.

 

15. O juiz é obrigado a promover acordo?

O juiz deve estimular a solução consensual quando ela for adequada, mas não pode obrigar as partes a celebrar um acordo.

O Código de Processo Civil determina que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público incentivem a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais.

O magistrado pode:

• explicar as vantagens da autocomposição;
• encaminhar o caso à conciliação ou mediação;
• facilitar o diálogo;
• suspender o processo para tentativa de acordo;
• homologar uma solução lícita construída pelas partes.

Entretanto, não deve:

• pressionar uma parte;
• ameaçar com decisão desfavorável;
• constranger o litigante;
• antecipar julgamento para forçar composição;
• transformar o acordo em simples mecanismo de redução estatística de processos.

Um acordo somente representa verdadeira solução quando é livre, informado, juridicamente válido e adequadamente compreendido pelos participantes.

 

16. O juiz pode aconselhar uma das partes?

Não deve prestar aconselhamento jurídico individual a uma das partes.

A orientação e a defesa técnica são funções exercidas pelos advogados e, nas hipóteses cabíveis, pela Defensoria Pública.

O juiz pode esclarecer aspectos procedimentais necessários ao regular andamento da audiência ou do processo, especialmente quando a legislação permite atuação pessoal da parte.

Contudo, não pode elaborar estratégias, sugerir argumentos ou ensinar apenas um litigante a vencer a causa.

Isso comprometeria sua imparcialidade.

 

17. O juiz pode decidir de acordo com sua opinião pessoal?

Não.

O juiz possui independência para interpretar o ordenamento jurídico, mas essa independência não significa liberdade para decidir conforme preferências pessoais, convicções partidárias, crenças privadas ou simpatias.

A decisão deve estar fundamentada:

• na Constituição;
• nas leis;
• nos princípios jurídicos;
• nos precedentes aplicáveis;
• nas provas;
• nas circunstâncias demonstradas no processo.

O juiz pode enfrentar situações em que a lei permite diferentes interpretações juridicamente possíveis.

Nesses casos, deverá justificar racionalmente a solução adotada.

Não pode substituir o Direito por sua vontade individual.

Independência judicial não é licença para arbitrariedade.

 

18. O juiz é obrigado a seguir a lei?

Sim.

O juiz está submetido à Constituição e ao ordenamento jurídico.

Entretanto, aplicar a lei não significa repetir mecanicamente suas palavras.

O magistrado precisa interpretar as normas, harmonizá-las com a Constituição e identificar como incidem sobre o caso concreto.

Também deverá considerar:

• direitos fundamentais;
• princípios;
• precedentes obrigatórios;
• finalidade das normas;
• coerência do sistema;
• proporcionalidade;
• consequências jurídicas relevantes;
• particularidades demonstradas no processo.

Se uma lei for incompatível com a Constituição, poderá ser afastada por meio dos mecanismos de controle de constitucionalidade aplicáveis.

O que não se admite é que o juiz ignore a lei apenas porque preferiria outra solução.

 

19. O juiz pode criar uma lei?

Não.

A função típica de criar normas gerais e abstratas pertence ao Poder Legislativo.

O juiz interpreta e aplica o ordenamento jurídico aos casos concretos.

Em sua atividade interpretativa, poderá desenvolver o sentido das normas, solucionar lacunas e construir fundamentos que influenciem casos futuros.

Os tribunais também formam precedentes que orientam ou vinculam julgamentos posteriores, conforme a legislação.

Isso não transforma o juiz em legislador.

A atividade jurisdicional continua sujeita aos limites constitucionais, legais e processuais.

 

20. O juiz pode decidir além do que foi pedido?

Como regra, não.

O juiz deve respeitar os limites da demanda.

O autor define o pedido e apresenta os fatos que o sustentam. O magistrado examina a controvérsia dentro desses limites, ressalvadas as matérias que a lei permite conhecer de ofício.

A decisão que ultrapassa ou ignora o pedido pode ser classificada como:

• citra petita: deixa de examinar pedido que deveria ser decidido;
• extra petita: concede providência diferente da solicitada;
• ultra petita: concede mais do que foi pedido.

A vinculação ao pedido protege o contraditório e impede que as partes sejam surpreendidas por decisão sobre objeto que não integrava o processo.

O juiz conhece o Direito, mas não pode reinventar livremente a demanda.

 

21. O que é uma decisão judicial fundamentada?

Decisão fundamentada é aquela que apresenta, de maneira clara e racional, as razões que levaram o juiz à conclusão.

Fundamentar não significa apenas citar artigos de lei.

O magistrado deve explicar:

• quais fatos considerou comprovados;
• quais provas foram relevantes;
• quais normas jurídicas aplicou;
• como interpretou essas normas;
• por que acolheu ou rejeitou os argumentos principais;
• qual conclusão decorre dessa análise.

O artigo 489 do Código de Processo Civil estabelece critérios para a fundamentação das decisões.

Não é considerada adequadamente fundamentada, por exemplo, a decisão que apenas reproduz uma norma sem explicar sua relação com o caso ou utiliza expressões genéricas que poderiam justificar qualquer resultado.

A fundamentação permite que:

• as partes compreendam a decisão;
• o tribunal examine eventual recurso;
• a sociedade controle a atividade jurisdicional;
• casos futuros sejam comparados;
• a decisão adquira legitimidade.

A autoridade do juiz não dispensa explicação. Pelo contrário: quanto maior o poder de decidir, maior o dever de fundamentar.

 

22. Quais decisões o juiz pode proferir?

No processo civil, o juiz pratica diferentes tipos de pronunciamentos.

22.1 Despacho

É o ato destinado a promover o andamento do processo sem resolver uma questão controvertida relevante.

Exemplo: determinar a intimação da parte para apresentar documento.

22.2 Decisão interlocutória

É o pronunciamento pelo qual o juiz resolve uma questão durante o processo sem encerrá-lo integralmente.

Exemplos:

• conceder ou negar tutela provisória;
• decidir sobre uma prova;
• resolver questão de competência;
• determinar penhora;
• reconhecer determinada irregularidade.

22.3 Sentença

É o pronunciamento que encerra a fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, conforme os critérios do CPC.

A sentença pode resolver o mérito ou extinguir o processo sem examiná-lo.

22.4 Decisões na fase de cumprimento

Depois da sentença, o juiz poderá decidir sobre cálculos, pagamentos, penhoras, impugnações e demais medidas necessárias à satisfação do direito.

Portanto, o trabalho judicial não se resume ao momento final da sentença.

 

23. O que faz o juiz diante de um pedido urgente?

O juiz analisa se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória.

Em uma tutela de urgência, normalmente examina:

• a probabilidade do direito;
• o perigo de dano;
• o risco ao resultado útil do processo;
• a reversibilidade da medida, quando exigida;
• a adequação e proporcionalidade da providência.

São exemplos de situações urgentes:

• necessidade imediata de tratamento médico;
• risco de destruição de um bem;
• ameaça de divulgação de informação íntima;
• interrupção indevida de serviço essencial;
• perigo de dissipação patrimonial;
• risco à posse de um imóvel.

Nesse momento, o juiz realiza análise inicial, baseada nos elementos disponíveis.

A decisão provisória não significa que o processo terminou nem que o resultado final já está definido.

Ela poderá ser revista, modificada ou revogada conforme o desenvolvimento da causa.

 

24. O juiz pode obrigar alguém a cumprir uma decisão?

Sim.

As decisões judiciais são dotadas de imperatividade.

Quando a parte não cumpre voluntariamente uma ordem, o juiz poderá utilizar os meios legalmente admitidos para buscar sua efetivação.

Dependendo do caso, poderá determinar:

• imposição de multa;
• penhora de bens;
• bloqueio de valores;
• busca e apreensão;
• remoção de pessoas ou coisas;
• expedição de mandado;
• desconto de quantias;
• cumprimento de obrigação por terceiro;
• adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

Essas providências devem observar a legalidade, o contraditório, a proporcionalidade e os direitos fundamentais.

O poder de efetivação não é ilimitado.

A medida adotada deve possuir relação com a obrigação, ser necessária ao cumprimento e não produzir restrições arbitrárias.

 

25. O juiz pode prender alguém em um processo civil?

A prisão civil é excepcional.

A Constituição admite a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, nos limites reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

Assim, o não pagamento de uma dívida civil comum não autoriza prisão.

Uma pessoa não pode ser presa simplesmente porque deixou de pagar empréstimo, contrato comercial ou indenização.

Na execução de alimentos, contudo, o juiz poderá decretar prisão civil quando estiverem presentes os requisitos legais.

A finalidade não é aplicar uma pena criminal, mas exercer coerção para o cumprimento de obrigação alimentar.

 

26. O juiz investiga os fatos?

No processo civil, cabe principalmente às partes alegar os fatos e produzir as provas necessárias.

O juiz dirige a instrução, aprecia os elementos apresentados e pode determinar provas necessárias ao esclarecimento da causa.

Entretanto, ele não deve assumir o papel de investigador particular de uma das partes.

Sua atuação probatória precisa respeitar:

• imparcialidade;
• contraditório;
• igualdade;
• limites da demanda;
• regras sobre o ônus da prova;
• proibição de prova ilícita.

O magistrado busca uma decisão corretamente fundamentada, mas não pode construir unilateralmente a pretensão ou a defesa de alguém.

 

27. O juiz pode conversar reservadamente com uma parte?

O juiz deve evitar contato particular sobre o conteúdo do processo com apenas uma das partes.

O tratamento reservado e unilateral pode comprometer a aparência e a realidade da imparcialidade.

Advogados possuem direito de ser recebidos pelos magistrados, observadas as normas aplicáveis. Contudo, a comunicação deve respeitar a ética, a transparência e a igualdade.

Não se admite que uma parte apresente secretamente provas ou argumentos destinados a influenciar a decisão sem conhecimento da outra.

O processo deve ser construído por meios oficiais, documentados e sujeitos ao contraditório.

 

28. O juiz pode ser afastado de um processo?

Sim.

Quando existir situação que comprometa ou coloque em dúvida sua imparcialidade, poderão ser aplicadas as regras de impedimento e suspeição.

28.1 Impedimento

O impedimento decorre de circunstâncias objetivas previstas em lei.

Pode ocorrer, por exemplo, quando o magistrado ou pessoa próxima possui vínculo juridicamente relevante com a causa, com as partes ou com os advogados, nas situações definidas pelo CPC.

28.2 Suspeição

A suspeição está relacionada a circunstâncias subjetivas capazes de gerar dúvida sobre a imparcialidade, como amizade íntima ou inimizade com algum dos envolvidos.

Reconhecido o impedimento ou a suspeição, outro magistrado deverá atuar no processo.

Não se trata de retirar a jurisdição do Poder Judiciário, mas de assegurar que ela seja exercida por autoridade imparcial.

 

29. Quais são os principais deveres do juiz?

Os deveres do magistrado decorrem da Constituição, do Código de Processo Civil, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e das normas éticas.

Entre os principais estão:

• cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis;
• agir com independência;
• manter imparcialidade;
• tratar as partes com urbanidade;
• fundamentar as decisões;
• assegurar contraditório e ampla defesa;
• respeitar a igualdade processual;
• conduzir o processo com diligência;
• evitar demora injustificada;
• preservar o sigilo quando exigido;
• prevenir abusos processuais;
• declarar impedimento ou suspeição quando cabível;
• manter conduta compatível com a dignidade da função.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece deveres relacionados ao cumprimento das disposições legais, à pontualidade, à urbanidade, à fiscalização dos serviços e à prolação tempestiva das decisões.

 

30. Quais são os poderes do juiz no processo civil?

Os poderes judiciais existem para permitir a condução e a efetividade do processo.

O artigo 139 do CPC atribui ao juiz poderes para:

• assegurar igualdade de tratamento;
• velar pela duração razoável;
• prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da Justiça;
• determinar medidas necessárias ao cumprimento das ordens;
• estimular a autocomposição;
• ajustar prazos e a ordem de produção das provas quando necessário;
• exercer o poder de polícia;
• determinar o comparecimento pessoal das partes em certas situações;
• corrigir defeitos processuais;
• promover a proteção de interesses juridicamente relevantes.

Esses poderes devem ser exercidos como instrumentos da jurisdição, e não como privilégios pessoais.

O juiz não possui poderes para demonstrar autoridade individual. Possui poderes para prestar Justiça dentro dos limites constitucionais.

 

31. O juiz responde por seus atos?

Sim, embora a responsabilidade pessoal do magistrado observe regras específicas destinadas a preservar sua independência funcional.

O juiz não pode ser responsabilizado simplesmente porque uma das partes discorda de sua interpretação ou porque sua decisão foi posteriormente reformada.

Os recursos existem precisamente porque decisões judiciais podem ser revistas.

Entretanto, o magistrado poderá responder nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando agir com dolo, fraude ou incorrer em condutas funcionalmente ilícitas.

Também poderá haver responsabilidade disciplinar perante os órgãos competentes.

A independência judicial protege o juiz contra pressões indevidas, mas não o coloca acima da Constituição, da lei ou dos deveres éticos.

 

32. O juiz pode cometer erros?

Sim.

Juízes são seres humanos e podem cometer erros na interpretação do Direito, na avaliação das provas, na condução do procedimento ou na identificação dos fatos.

O sistema processual prevê mecanismos de controle, como:

• recursos;
• embargos de declaração;
• reclamações;
• ações autônomas de impugnação;
• correições;
• controle disciplinar;
• ação rescisória, nas hipóteses legais.

A possibilidade de erro não diminui a autoridade da jurisdição, mas explica a importância da fundamentação, do contraditório e da revisão pelos tribunais.

O recurso não deve ser compreendido como desrespeito ao juiz.

Ele é um instrumento previsto pelo próprio ordenamento para aperfeiçoar e controlar as decisões.

 

33. Qual é a diferença entre juiz e tribunal?

O juiz de primeira instância normalmente atua individualmente no processo.

Ele recebe a demanda, conduz a instrução, analisa as provas e profere decisões.

Os tribunais são órgãos colegiados, embora algumas decisões possam ser tomadas individualmente por seus integrantes nas hipóteses legais.

Em geral, os tribunais julgam recursos contra decisões proferidas na primeira instância e exercem outras competências definidas pela Constituição e pelas leis.

A existência de tribunais permite:

• revisão das decisões;
• uniformização da jurisprudência;
• formação de precedentes;
• julgamento de determinadas causas originárias;
• controle da atuação jurisdicional.

Juízes e tribunais exercem jurisdição, mas ocupam posições diferentes na organização judiciária.

 

34. O juiz pode alterar uma decisão já proferida?

Depende da natureza da decisão e do momento processual.

Algumas decisões podem ser revistas pelo próprio juiz, especialmente as tutelas provisórias e determinadas decisões interlocutórias.

Erros materiais podem ser corrigidos.

Obscuridade, contradição, omissão ou erro material podem ser enfrentados por embargos de declaração.

Depois da publicação da sentença, o juiz somente poderá alterá-la nas hipóteses permitidas pelo Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, a decisão adquire estabilidade reforçada e somente poderá ser desconstituída por instrumentos excepcionais previstos em lei.

 

35. O que o juiz não pode fazer?

O juiz não pode:

• favorecer uma das partes;
• decidir sem fundamentação;
• julgar com base em preconceitos;
• ignorar o contraditório;
• criar obstáculos processuais arbitrários;
• decidir além dos limites permitidos;
• utilizar prova ilícita;
• substituir totalmente a atuação das partes;
• revelar informações protegidas por sigilo;
• participar de atividade político-partidária;
• receber vantagem relacionada à função;
• utilizar o cargo para promoção de interesses particulares;
• retardar injustificadamente decisões;
• agir com desrespeito;
• aconselhar privadamente um litigante;
• recusar-se a julgar porque o caso é difícil.

O Código de Ética da Magistratura Nacional associa a atividade judicial à independência, imparcialidade, integridade, prudência, transparência, diligência, cortesia, dignidade e decoro.

 

36. O juiz deve ser neutro?

A expressão neutralidade precisa ser utilizada com cuidado.

O juiz deve ser imparcial, o que significa não favorecer qualquer das partes e não possuir interesse no resultado.

Entretanto, nenhum intérprete é completamente separado de sua experiência, formação e contexto.

Por isso, o sistema jurídico não depende de uma suposta ausência absoluta de valores pessoais. Ele estabelece mecanismos objetivos de controle:

• fundamentação;
• contraditório;
• publicidade;
• recursos;
• precedentes;
• regras de impedimento;
• regras de suspeição;
• dever de coerência;
• controle disciplinar.

O compromisso central do juiz é com a Constituição, o ordenamento jurídico e a proteção imparcial dos direitos.

 

37. O juiz deve tratar todos exatamente da mesma maneira?

O juiz deve assegurar igualdade processual, mas isso não significa ignorar diferenças concretas.

Em algumas situações, tratar todos de maneira idêntica pode aprofundar desigualdades.

Pessoas com deficiência, crianças, idosos, pessoas sem recursos, comunidades tradicionais e outros sujeitos vulneráveis podem necessitar de medidas de acessibilidade ou proteção específicas.

O magistrado poderá adotar providências legalmente permitidas para assegurar participação efetiva.

São exemplos:

• intérprete de Libras;
• depoimento especial;
• prioridade de tramitação;
• adaptação de audiência;
• nomeação de representante;
• concessão da gratuidade;
• distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível;
• proteção do sigilo;
• linguagem mais acessível.

A igualdade jurídica exige tratamento imparcial, mas também atenção às condições reais de participação.

 

38. O juiz deve utilizar linguagem compreensível?

Sim.

A decisão é dirigida às partes, aos advogados, aos tribunais e à sociedade.

A utilização de linguagem técnica é muitas vezes necessária, mas não justifica redação obscura ou artificialmente rebuscada.

Uma decisão clara deve permitir que o destinatário compreenda:

• o que foi decidido;
• por que foi decidido;
• quais obrigações foram impostas;
• quais prazos devem ser observados;
• quais consequências poderão ocorrer.

Linguagem simples não significa ausência de rigor jurídico.

Ao contrário, explicar com clareza exige domínio do tema.

O juridiquês desnecessário não torna a decisão mais sábia. Às vezes, apenas obriga o leitor a levar um dicionário para uma conversa que deveria ser pública.

 

39. Como o trabalho do juiz aparece na rotina forense?

Na rotina forense, o juiz realiza atividades muito variadas.

Em um único dia, poderá:

• examinar pedidos urgentes;
• realizar audiências;
• decidir questões processuais;
• analisar relatórios de peritos;
• ouvir testemunhas;
• despachar petições;
• proferir sentenças;
• examinar pedidos de bloqueio;
• apreciar requerimentos de gratuidade;
• resolver conflitos de competência;
• fiscalizar serviços da unidade;
• atender advogados;
• acompanhar metas administrativas;
• estudar jurisprudência;
• analisar processos complexos.

Além da função estritamente decisória, muitos magistrados exercem atribuições administrativas relacionadas à organização da vara, secretaria ou tribunal.

Isso demonstra que a atividade judicial exige preparação técnica, gestão, prudência e responsabilidade humana.

 

40. Qual é a importância do juiz para o advogado?

O advogado precisa compreender a função judicial para atuar de maneira mais eficiente.

Uma petição deve facilitar a compreensão do caso, e não transformar o processo em um labirinto.

O profissional deve apresentar:

• fatos organizados;
• fundamentos jurídicos pertinentes;
• pedidos claros;
• provas relevantes;
• indicação objetiva da urgência;
• precedentes aplicáveis;
• resposta aos possíveis argumentos contrários.

O advogado não deve tratar o juiz como adversário nem como aliado.

Sua função é defender os interesses do cliente dentro da legalidade, oferecendo ao magistrado os elementos necessários para a decisão.

Conhecer os deveres e limites do juiz também permite identificar nulidades, decisões não fundamentadas, violações ao contraditório e outras irregularidades passíveis de impugnação.

 

41. Qual é a importância do juiz para os servidores?

Os servidores auxiliam diretamente a atividade jurisdicional.

Cabe ao juiz orientar e fiscalizar o funcionamento da unidade, respeitadas as atribuições administrativas e a autonomia técnica dos profissionais.

Uma boa prestação jurisdicional depende da integração entre magistrado e equipe.

São essenciais:

• organização dos processos;
• clareza na distribuição de tarefas;
• respeito no ambiente de trabalho;
• controle de prazos;
• atendimento adequado;
• correta expedição de documentos;
• cumprimento das decisões;
• uso responsável da tecnologia.

O juiz não presta jurisdição sozinho. A qualidade do serviço depende de uma estrutura institucional coordenada.

 

42. Qual é a importância do juiz para o Ministério Público?

O Ministério Público pode atuar como parte ou fiscal da ordem jurídica.

O juiz deve assegurar à instituição as oportunidades processuais previstas em lei, sem confundir sua atuação com a função jurisdicional.

O Ministério Público apresenta manifestações, requer provas, propõe ações e protege interesses juridicamente relevantes.

O juiz examina essas manifestações com imparcialidade.

A presença do Ministério Público não substitui a decisão judicial, assim como a decisão judicial não elimina a autonomia funcional do Ministério Público.

São funções distintas e complementares dentro do sistema de Justiça.

 

43. Qual é a importância do juiz para o cidadão?

Para o cidadão, o juiz representa a possibilidade de submeter um conflito a uma autoridade imparcial, em vez de resolvê-lo pela força.

O magistrado pode proteger direitos relacionados a:

• família;
• propriedade;
• contratos;
• consumo;
• saúde;
• moradia;
• honra;
• imagem;
• meio ambiente;
• relações empresariais;
• obrigações;
• sucessões;
• posse.

Entretanto, o cidadão deve compreender que o juiz não é um solucionador geral de todos os problemas sociais.

Ele atua quando existe uma questão jurídica submetida de maneira adequada à jurisdição.

Nem toda injustiça moral configura necessariamente um direito judicialmente exigível.

Nem toda frustração pode ser reparada por sentença.

O juiz trabalha dentro dos limites da Constituição, das leis, dos pedidos e das provas.

 

44. Exemplos práticos da atuação do juiz

Exemplo 1: cobrança indevida

Um consumidor afirma que determinada empresa realizou descontos não autorizados.

O juiz ouvirá a empresa, analisará documentos e decidirá se os valores devem ser restituídos e se houve dano indenizável.

Exemplo 2: tratamento de saúde

Uma pessoa apresenta relatório médico e demonstra risco decorrente da interrupção de tratamento.

O juiz poderá apreciar imediatamente o pedido de urgência, antes da decisão final.

Exemplo 3: inadimplemento contratual

Uma empresa afirma que a outra descumpriu contrato.

O magistrado examinará as cláusulas, as provas do cumprimento e os prejuízos alegados.

Exemplo 4: conflito possessório

Duas pessoas discutem a posse de um imóvel.

O juiz poderá determinar inspeção, ouvir testemunhas, analisar documentos e decidir qual delas possui a proteção jurídica reclamada.

Exemplo 5: execução de dívida

O devedor não paga obrigação reconhecida.

O juiz poderá determinar pesquisa e penhora de bens, respeitados os limites legais.

Exemplo 6: conflito familiar

Os pais não chegam a um entendimento sobre determinadas questões relacionadas aos filhos.

O magistrado deverá decidir considerando o ordenamento jurídico, as provas e o melhor interesse da criança ou do adolescente.

 

45. Erros frequentemente cometidos sobre a função do juiz

45.1 Pensar que o juiz é advogado de quem parece mais fraco

O juiz deve proteger a igualdade e observar vulnerabilidades, mas não pode assumir a defesa de uma parte.

45.2 Acreditar que o juiz pode decidir qualquer coisa

Sua atuação está limitada pela competência, pelos pedidos, pelas provas e pelo ordenamento jurídico.

45.3 Imaginar que o juiz sabe tudo o que aconteceu

O magistrado conhece principalmente aquilo que foi validamente apresentado e provado no processo.

45.4 Pensar que sentença é opinião pessoal

A decisão deve possuir fundamentação jurídica e probatória.

45.5 Acreditar que o juiz sempre precisa esperar o fim do processo

Em casos urgentes, poderá conceder tutela provisória.

45.6 Confundir imparcialidade com passividade

O juiz pode organizar a instrução, prevenir abusos e determinar providências necessárias.

45.7 Pensar que o juiz pode forçar um acordo

Ele deve incentivar, não impor.

45.8 Acreditar que uma decisão favorável encerra automaticamente o problema

Pode ser necessário cumprir ou executar a decisão.

45.9 Imaginar que recorrer significa desrespeitar o magistrado

O recurso é mecanismo legítimo de revisão previsto pelo sistema processual.

 

46. Perguntas frequentes sobre o que faz um juiz

O juiz investiga pessoalmente todos os fatos?

Não. As partes possuem responsabilidade central na alegação e prova dos fatos, embora o juiz possa determinar provas necessárias.

O juiz pode ajudar uma parte sem advogado?

Pode prestar esclarecimentos procedimentais nos limites legais, mas não pode assumir sua defesa técnica.

O juiz pode dar uma decisão sem explicar os motivos?

Não. As decisões precisam ser fundamentadas.

O juiz pode conceder algo que não foi pedido?

Como regra, não. Deve respeitar os limites da demanda.

O juiz pode mudar de opinião?

Pode rever algumas decisões nas hipóteses legais. Depois do trânsito em julgado, a alteração é excepcional.

O juiz pode negar uma prova?

Sim, quando for inútil, desnecessária, ilícita ou protelatória, devendo fundamentar sua decisão.

O juiz é obrigado a aceitar o parecer do perito?

Não. O laudo será avaliado com as demais provas, e eventual afastamento de suas conclusões deverá ser fundamentado.

O juiz é obrigado a aceitar a manifestação do Ministério Público?

Não. Deve considerá-la, mas decidirá de maneira independente e fundamentada.

O juiz pode decidir contra a jurisprudência?

A resposta depende da natureza do precedente. Quando houver precedente obrigatório, deverá observá-lo ou demonstrar fundamentadamente a distinção ou superação aplicável.

O juiz pode ser responsabilizado por uma decisão reformada?

A simples reforma da decisão não gera, por si só, responsabilidade pessoal. A responsabilização depende das hipóteses legais específicas.

 

47. Juiz, Justiça e responsabilidade

A figura do juiz possui grande autoridade simbólica e jurídica.

Essa autoridade, entretanto, não constitui privilégio pessoal.

Ela existe para permitir o exercício independente da jurisdição.

Quanto maior o poder de interferir na vida das pessoas, maior deve ser o compromisso com:

• prudência;
• escuta;
• fundamentação;
• respeito;
• imparcialidade;
• atualização profissional;
• consciência institucional;
• responsabilidade.

O bom juiz não é necessariamente aquele que profere a decisão mais severa ou utiliza a linguagem mais sofisticada.

É aquele que compreende corretamente o problema, respeita o procedimento, examina os argumentos, fundamenta sua conclusão e entrega uma solução juridicamente adequada e humanamente respeitosa.

 

Conclusão

O juiz é o agente público responsável por exercer a jurisdição e conduzir o processo em nome do Estado.

Sua função vai muito além de proferir sentenças.

Ele examina a petição inicial, assegura a participação das partes, decide pedidos urgentes, organiza a produção das provas, preside audiências, resolve questões processuais, interpreta o Direito e adota medidas para tornar efetivas suas decisões.

O juiz não atua como advogado do autor nem como defensor do réu.

Deve manter imparcialidade, respeitar o contraditório, assegurar igualdade processual e fundamentar suas conclusões.

Também está sujeito a limites.

Não pode decidir de acordo com preferências pessoais, ultrapassar arbitrariamente os pedidos, utilizar provas ilícitas, favorecer litigantes ou afastar as garantias fundamentais.

Sua independência existe para protegê-lo de pressões externas, não para libertá-lo da Constituição e das leis.

Para os advogados, compreender a função judicial é indispensável à apresentação clara dos fatos, das provas e dos pedidos.

Para servidores, significa conhecer a finalidade institucional dos atos praticados diariamente.

Para o cidadão, representa compreender como o Estado transforma conflitos em decisões juridicamente obrigatórias.

O juiz não é dono do processo, não é legislador absoluto nem distribuidor pessoal de favores.

É servidor de uma função constitucional: ouvir com atenção, conduzir com equilíbrio, decidir com fundamento e fazer cumprir o Direito com imparcialidade.

 

Síntese para estudo

O juiz é o agente público regularmente investido para exercer a jurisdição.

No processo civil, suas principais funções são:

• dirigir o processo;
• garantir igualdade entre as partes;
• assegurar contraditório e ampla defesa;
• analisar fatos e provas;
• resolver questões processuais;
• apreciar pedidos urgentes;
• estimular soluções consensuais;
• proferir decisões fundamentadas;
• adotar medidas para efetivar suas ordens.

O juiz deve atuar com:

• independência;
• imparcialidade;
• prudência;
• fundamentação;
• transparência;
• diligência;
• urbanidade;
• respeito ao devido processo legal.

Ele não pode:

• favorecer uma parte;
• aconselhar privadamente um litigante;
• decidir por preferência pessoal;
• ultrapassar arbitrariamente os pedidos;
• ignorar o contraditório;
• deixar de fundamentar suas decisões.

A autoridade judicial é exercida em nome do Estado e encontra limites na Constituição, nas leis, nos direitos fundamentais e nas regras processuais.

 

Sobre o autor

Esdras Dantas de Souza é advogado, professor universitário, escritor e palestrante. Exerce a advocacia desde 1979 e dedica grande parte de sua trajetória ao ensino do Direito Processual Civil, à formação de novas gerações de juristas e ao fortalecimento das instituições jurídicas brasileiras.

Foi advogado público, no cargo de advogado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal — OAB/DF, de 1991 a 1995; Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal — TRE/DF, de 1995 a 1999; diretor do Conselho Federal da OAB, de 2001 a 2004; e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP, de 2013 a 2017.

Atualmente, é presidente da Associação Brasileira de Advogados — ABA e autor da série “Entendendo o Processo Civil”, projeto criado para tornar o Processo Civil mais acessível, didático e útil a estudantes, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e demais operadores do Direito.

Seus artigos unem rigor técnico, linguagem clara e aplicação prática, com o propósito de contribuir para uma Justiça mais compreendida e mais efetiva.