Entendendo o Processo Civil - Artigo 2 - Qual é a função do Código de Processo Civil?

 


Por Esdras Dantas de Souza

Imagine uma grande competição esportiva sem regulamento. Cada equipe criaria suas próprias regras, o árbitro decidiria conforme sua vontade e os participantes jamais saberiam o que esperar do resultado. Em pouco tempo, a disputa deixaria de ser justa.

O mesmo aconteceria com a Justiça se não existisse um conjunto de normas disciplinando a forma como os conflitos devem ser solucionados.

É exatamente essa a missão do Código de Processo Civil (CPC).

Muitas pessoas acreditam que o Código de Processo Civil existe apenas para orientar juízes e advogados. Na realidade, sua função é muito mais ampla: ele protege o cidadão, organiza o funcionamento do Poder Judiciário e estabelece um procedimento que busca assegurar decisões justas, imparciais e previsíveis.

Compreender a finalidade do CPC é compreender um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

 

O que é o Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil é a lei que disciplina como os processos civis devem tramitar perante o Poder Judiciário.

Enquanto o Código Civil define direitos e obrigações — como contratos, propriedade, família, sucessões e responsabilidade civil — o Código de Processo Civil estabelece o caminho para que esses direitos possam ser reconhecidos e protegidos quando surge um conflito.

Em outras palavras:

  • o Código Civil responde quem tem o direito;
  • o Código de Processo Civil explica como esse direito será reconhecido pela Justiça.

Essa distinção é fundamental para quem começa a estudar Direito.

 

Não cria direitos: protege direitos

Um equívoco comum consiste em imaginar que o Código de Processo Civil cria direitos.

Na verdade, sua função principal é outra.

Ele oferece instrumentos para que direitos já existentes possam ser efetivamente exercidos.

Por exemplo:

Uma pessoa vende um imóvel.

O comprador não paga.

O direito ao recebimento do preço decorre do contrato e do Código Civil.

Já a forma de cobrar judicialmente essa dívida será disciplinada pelo Código de Processo Civil.

Sem o processo, muitos direitos permaneceriam apenas no papel.

 

O CPC organiza toda a atividade jurisdicional

O Código também estabelece regras para praticamente todos os atos praticados dentro de um processo.

Entre eles:

  • como ajuizar uma ação;
  • como citar o réu;
  • quais documentos apresentar;
  • quais provas podem ser produzidas;
  • quando ocorre audiência;
  • como funciona a perícia;
  • quais recursos são cabíveis;
  • como cumprir uma sentença;
  • como executar uma decisão judicial.

Nada disso pode depender da vontade pessoal do juiz.

Tudo precisa seguir regras previamente estabelecidas.

É justamente essa previsibilidade que transmite segurança jurídica.

 

Garantir igualdade entre as partes

Talvez uma das maiores funções do Código de Processo Civil seja assegurar que ambas as partes tenham oportunidades equivalentes de defender seus interesses.

Por isso, o CPC consagra princípios fundamentais como:

  • contraditório;
  • ampla defesa;
  • cooperação;
  • boa-fé processual;
  • isonomia;
  • publicidade;
  • duração razoável do processo.

Esses princípios impedem que uma das partes seja surpreendida por decisões tomadas sem possibilidade de manifestação.

Em um processo civil, ninguém deve ser condenado sem antes ter oportunidade de apresentar sua versão dos fatos.

Essa garantia fortalece a confiança na Justiça.

 

O juiz também deve obedecer ao Código

Outra ideia equivocada bastante difundida é imaginar que o juiz pode decidir livremente conforme sua consciência.

Naturalmente, o magistrado possui independência para formar seu convencimento.

Mas essa independência não significa liberdade absoluta.

O juiz também está submetido ao Código de Processo Civil.

Ele deve:

  • respeitar os prazos;
  • fundamentar suas decisões;
  • observar os precedentes obrigatórios;
  • assegurar o contraditório;
  • tratar igualmente as partes;
  • cumprir todas as garantias processuais.

Assim, o CPC protege não apenas os cidadãos, mas também a própria legitimidade da atividade jurisdicional.


Segurança jurídica para toda a sociedade

Imagine duas pessoas vivendo situações praticamente idênticas.

Se cada juiz pudesse criar livremente suas próprias regras processuais, os resultados seriam imprevisíveis.

O Código procura evitar exatamente isso.

Quando estabelece procedimentos uniformes, aumenta a estabilidade das decisões e reduz a sensação de injustiça.

Empresas investem com mais segurança.

Cidadãos celebram contratos com maior confiança.

Instituições públicas atuam de maneira mais previsível.

A segurança jurídica é um dos grandes objetivos do processo civil moderno.

 

Um Código voltado para soluções mais rápidas

O atual Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, foi elaborado buscando tornar o processo mais eficiente.

Entre suas principais preocupações estão:

  • estimular a conciliação;
  • incentivar a mediação;
  • reduzir formalismos desnecessários;
  • valorizar precedentes;
  • prestigiar soluções consensuais;
  • combater recursos meramente protelatórios.

O objetivo é simples.

O processo não deve existir para gerar burocracia.

Ele existe para solucionar conflitos.

Quanto mais rapidamente essa solução for alcançada — sem sacrificar a justiça da decisão — melhor para toda a sociedade.

 

Cooperação: uma das grandes novidades

O Código atual introduziu um conceito extremamente importante.

Todos os participantes do processo devem cooperar para alcançar uma decisão justa.

Isso significa que:

  • juiz;
  • advogados;
  • Ministério Público;
  • Defensoria Pública;
  • partes.

Todos possuem deveres de colaboração.

O processo deixa de ser uma "guerra" em que vale qualquer estratégia e passa a ser um procedimento voltado à descoberta da solução juridicamente correta.

Esse modelo cooperativo representa uma importante evolução do processo civil brasileiro.

 

Muito além dos tribunais

Embora normalmente seja lembrado apenas quando alguém ingressa com uma ação judicial, o Código de Processo Civil influencia diversos aspectos da vida cotidiana.

Ele orienta:

  • cobranças judiciais;
  • inventários;
  • partilhas;
  • disputas de condomínio;
  • conflitos empresariais;
  • ações de indenização;
  • questões familiares;
  • execuções de contratos;
  • cumprimento de decisões.

Milhões de brasileiros têm seus direitos protegidos diariamente pelas normas processuais, muitas vezes sem sequer perceber.

 

Conclusão

O Código de Processo Civil não existe para dificultar o acesso à Justiça.

Ao contrário.

Sua verdadeira função é garantir que todos sejam tratados de forma igual, que as decisões sejam fundamentadas, que os procedimentos sejam transparentes e que os direitos possam ser efetivamente protegidos.

Sem regras processuais, a Justiça seria imprevisível.

Sem previsibilidade, desapareceria a confiança nas instituições.

Por isso, compreender o Código de Processo Civil é compreender como o Estado transforma direitos abstratos em proteção concreta para o cidadão.


Esdras Dantas de Souza é advogado, processo e especialista em Direito Público Interno 

 

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