O que é jurisdição? Conceito e características no CPC - Estudo nº 7

 

Por Esdras Dantas de Souzsa 

Jurisdição é a função exercida pelo Estado para solucionar conflitos, proteger direitos e aplicar o ordenamento jurídico de maneira imparcial, por meio de decisões dotadas de autoridade.

Introdução

Quando duas pessoas não conseguem resolver espontaneamente um conflito, não se admite, como regra, que uma delas imponha sua vontade à outra pela força.

Em uma sociedade organizada pelo Direito, os conflitos devem ser solucionados por instituições legitimamente constituídas. É nesse contexto que surge a jurisdição.

A jurisdição representa uma das ideias fundamentais do Direito Processual Civil. Sem compreendê-la, torna-se difícil entender o papel do juiz, a finalidade do processo, o direito de ação, a competência dos órgãos judiciais e a autoridade das decisões.

Quando o consumidor pede a devolução de um valor cobrado indevidamente, quando alguém busca o cumprimento de um contrato, quando uma família discute a partilha de bens ou quando o proprietário pretende recuperar um imóvel, o Poder Judiciário é chamado a exercer a jurisdição.

Mas jurisdição não significa simplesmente “julgar processos”.

Ela envolve receber a pretensão apresentada pela parte, assegurar o contraditório, examinar fatos e provas, interpretar o Direito, proferir uma decisão fundamentada e, quando necessário, adotar medidas para torná-la efetiva.

A Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina como a jurisdição civil será exercida e determina que o processo começa por iniciativa da parte, desenvolvendo-se depois por impulso oficial.

Estudar a jurisdição é, portanto, estudar a forma pela qual o Estado transforma o Direito abstratamente previsto nas leis em proteção concreta para as pessoas.

 

1. O que é jurisdição?

Jurisdição é a função atribuída ao Estado de aplicar o Direito ao caso concreto, solucionar conflitos e proteger situações jurídicas ameaçadas ou violadas.

A palavra deriva das expressões latinas juris e dictio, transmitindo a ideia de “dizer o Direito”.

Entretanto, a jurisdição contemporânea não se limita a declarar qual das partes possui razão.

Ela também pode:

• prevenir uma violação;
• determinar o cumprimento de uma obrigação;
• impedir a prática de determinado ato;
• reconhecer a existência ou inexistência de uma relação jurídica;
• constituir, modificar ou extinguir uma situação jurídica;
• executar uma dívida;
• proteger pessoas vulneráveis;
• homologar determinados acordos;
• assegurar o resultado útil do processo.

Assim, exercer jurisdição não é apenas pronunciar palavras solenes em uma sentença. É prestar uma tutela jurídica adequada e efetiva.

Em termos simples, pode-se afirmar:

Jurisdição é o poder-dever do Estado de solucionar conflitos e proteger direitos por meio da aplicação imparcial do ordenamento jurídico.

A expressão “poder-dever” é importante.

Trata-se de poder porque o Estado possui autoridade para proferir decisões obrigatórias.

Também é dever porque, uma vez regularmente provocado e presentes os requisitos legais, o Poder Judiciário não pode simplesmente se recusar a examinar a pretensão.

 

2. Qual é a finalidade da jurisdição?

A finalidade imediata da jurisdição é solucionar a questão jurídica apresentada ao Estado.

Sua finalidade mais ampla, entretanto, é promover a paz social por meio do Direito.

Quando um conflito é resolvido por decisão legítima, pretende-se substituir a incerteza, a resistência ou o confronto por uma solução institucional.

Isso não significa que todos ficarão satisfeitos com o resultado. Em muitos processos, uma das partes terá seu pedido rejeitado.

A pacificação social não exige satisfação pessoal de todos os envolvidos. Ela decorre da existência de uma solução produzida por autoridade competente, mediante procedimento justo, com possibilidade de participação, defesa e controle por meio dos recursos previstos em lei.

A jurisdição também possui outras finalidades importantes:

• proteger direitos fundamentais;
• preservar a ordem jurídica;
• impedir o exercício arbitrário das próprias razões;
• conferir segurança às relações sociais;
• controlar a legalidade dos atos;
• assegurar o cumprimento das obrigações;
• estabilizar situações jurídicas;
• promover a solução adequada dos conflitos.

O Conselho Nacional de Justiça reconhece a pacificação social como um dos grandes objetivos da atividade jurisdicional e relaciona a jurisdição à promoção do acesso à ordem jurídica justa.

 

3. Qual é o fundamento constitucional da jurisdição?

A jurisdição encontra fundamento na própria organização constitucional do Estado.

A Constituição Federal estrutura o Poder Judiciário, distribui competências entre seus órgãos e assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja arbitrariamente afastada de sua apreciação.

O artigo 5º, inciso XXXV, dispõe:

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Esse dispositivo contém o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Por meio dele, a Constituição assegura que o cidadão possa provocar o Poder Judiciário quando um direito tiver sido violado ou estiver concretamente ameaçado.

A jurisdição também se relaciona com outras garantias constitucionais, entre elas:

• o devido processo legal;
• o contraditório;
• a ampla defesa;
• o juiz natural;
• a imparcialidade;
• a duração razoável do processo;
• a fundamentação das decisões;
• a publicidade dos atos processuais;
• a igualdade entre as partes.

Essas garantias demonstram que não basta ao Estado proferir qualquer decisão.

A jurisdição precisa ser exercida por autoridade competente, de forma imparcial, mediante procedimento legítimo e com respeito aos direitos dos participantes.

 

4. O que o Código de Processo Civil estabelece sobre a jurisdição?

O Código de Processo Civil trata da jurisdição desde suas normas fundamentais.

O artigo 2º estabelece:

“O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”

O artigo 3º determina que nenhuma ameaça ou lesão a direito será excluída da apreciação jurisdicional.

O artigo 16, por sua vez, dispõe que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código.

Essas normas revelam três ideias centrais:

1. a jurisdição, em regra, precisa ser provocada;
2. uma vez iniciado o processo, ele se desenvolve por impulso oficial;
3. a jurisdição civil é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário autorizados pela Constituição e pelas leis.

O CPC também deixa claro que a jurisdição deve produzir uma tutela justa, efetiva e prestada em tempo razoável.

A atividade jurisdicional não deve ser avaliada apenas pela quantidade de decisões proferidas, mas pela capacidade de resolver adequadamente os conflitos submetidos ao Estado.

 

5. Qual é a natureza jurídica da jurisdição?

A jurisdição pode ser compreendida simultaneamente como poder, função e atividade.

5.1 Jurisdição como poder

A jurisdição é uma manifestação do poder estatal.

O Estado possui autoridade para examinar conflitos e impor decisões às partes, inclusive contra a vontade de quem não obteve resultado favorável.

Uma sentença condenatória, por exemplo, não depende da concordância do réu para produzir efeitos.

5.2 Jurisdição como função

A jurisdição é uma função pública atribuída constitucionalmente aos órgãos competentes.

Sua finalidade é aplicar o Direito, solucionar conflitos e prestar tutela às situações jurídicas.

5.3 Jurisdição como atividade

A jurisdição também pode ser observada como o conjunto de atos praticados no processo.

Audiências, decisões interlocutórias, produção de provas, sentenças, julgamentos de recursos e atos executivos fazem parte da atividade jurisdicional.

Essas três dimensões não se excluem.

A jurisdição é poder porque possui autoridade; é função porque atende a uma finalidade estatal; e é atividade porque se concretiza por meio de atos processuais.

 

6. Quais são as principais características da jurisdição?

A doutrina processual tradicional identifica diversas características da jurisdição. Algumas delas precisam ser compreendidas com atenção, pois ajudam a diferenciá-la de outras atividades estatais e privadas.

6.1 Inércia

Como regra, a jurisdição não atua espontaneamente.

O juiz deve ser provocado por quem possui legitimidade para formular uma pretensão.

É a ideia expressa pela conhecida fórmula latina:

Ne procedat iudex ex officio.

Isso significa que o juiz não deve sair procurando conflitos para resolver.

Imagine que um magistrado tome conhecimento, durante uma conversa particular, de que determinada pessoa não pagou uma dívida. Ele não pode iniciar por conta própria um processo de cobrança em favor do credor.

Cabe ao interessado decidir se deseja ou não buscar a tutela jurisdicional.

O próprio Supremo Tribunal Federal define o princípio da inércia como aquele segundo o qual a jurisdição deve ser provocada pelas partes interessadas, não cabendo ao Poder Judiciário tomar a iniciativa da ação.

6.2 Impulso oficial

Embora o processo geralmente comece por iniciativa da parte, depois de instaurado ele se desenvolve por impulso oficial.

Isso significa que o juiz e os servidores devem promover o regular andamento do procedimento, praticando os atos necessários à sua continuidade.

A parte provoca a jurisdição, mas não precisa apresentar um novo requerimento para cada movimentação ordinária do processo.

Inércia e impulso oficial, portanto, convivem:

• antes do processo, prevalece a necessidade de provocação;
• depois de iniciado, o procedimento avança por impulso oficial, sem prejuízo dos atos que dependam das partes.

6.3 Substitutividade

Ao exercer a jurisdição, o Estado substitui a atuação direta das partes.

Em vez de o credor tomar, pela força, um bem do devedor, ele pede ao Poder Judiciário que reconheça e satisfaça seu direito de acordo com a lei.

A vontade privada é substituída pela atuação imparcial do Estado.

Essa característica é especialmente visível nas situações litigiosas.

6.4 Imparcialidade

O órgão jurisdicional não pode possuir interesse pessoal no resultado da causa.

O juiz deve manter posição equidistante em relação às partes, assegurando a ambas iguais oportunidades de participação.

Imparcialidade não significa indiferença diante de ilegalidades ou desigualdades.

O magistrado pode adotar providências destinadas a garantir o equilíbrio do processo, a regular produção das provas e a efetividade da tutela, desde que atue nos limites da lei e sem favorecer indevidamente qualquer litigante.

6.5 Imperatividade

As decisões jurisdicionais são dotadas de autoridade.

Seu cumprimento não depende da concordância do destinatário.

Se o juiz determina que o réu entregue um bem, deixe de praticar determinada conduta ou pague uma dívida, a ordem poderá ser executada pelos meios legalmente previstos.

A imperatividade distingue a sentença de um mero conselho ou parecer.

O juiz não sugere que a parte cumpra a decisão. Ele determina, reconhece, condena, constitui ou extingue, conforme a natureza do provimento.

6.6 Inevitabilidade

Uma vez regularmente integrada à relação processual, a parte fica sujeita aos efeitos da jurisdição.

O réu pode defender-se, contestar, produzir provas e recorrer, mas não pode simplesmente declarar que não reconhece a autoridade do juízo e, por isso, não participará do processo.

Sua ausência não impede necessariamente o prosseguimento da causa.

Essa sujeição decorre da autoridade estatal da jurisdição.

6.7 Definitividade

As decisões judiciais podem adquirir estabilidade.

Depois de esgotados os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição, a decisão de mérito poderá tornar-se imutável e indiscutível, nos limites da coisa julgada.

A definitividade é uma característica essencial para a segurança jurídica.

Sem algum ponto final, os conflitos poderiam ser reabertos indefinidamente.

Isso não significa que toda decisão judicial seja absolutamente intocável. A legislação prevê instrumentos excepcionais de impugnação, como a ação rescisória, dentro de hipóteses e prazos rigorosos.

6.8 Unidade

A jurisdição é una, pois decorre do poder soberano do Estado.

Entretanto, para que possa ser exercida de maneira organizada, ela é distribuída entre vários órgãos.

Existem juízes estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares, além dos tribunais e cortes superiores.

Essa divisão não significa que existam várias soberanias jurisdicionais. Significa que o exercício da jurisdição foi organizado mediante regras de competência.

 

7. Qual é a diferença entre jurisdição e competência?

Jurisdição e competência são conceitos relacionados, mas não idênticos.

Jurisdição é o poder estatal de aplicar o Direito e solucionar conflitos.

Competência é a parcela desse poder atribuída a determinado órgão judicial.

Todos os juízes regularmente investidos exercem jurisdição, mas nenhum juiz pode exercer validamente toda a jurisdição estatal sobre qualquer matéria, pessoa ou território.

Por exemplo:

• um juiz do trabalho exerce jurisdição, mas não julga, em regra, um inventário;
• um juiz de família exerce jurisdição, mas não processa normalmente uma ação penal;
• um juiz estadual não julga causas reservadas constitucionalmente à Justiça Federal;
• um juiz de primeira instância não possui competência para exercer atribuições exclusivas de determinado tribunal.

O Supremo Tribunal Federal conceitua a competência jurisdicional como a capacidade atribuída aos órgãos do Poder Judiciário para conhecer e decidir causas conforme a Constituição e as leis.

Uma maneira simples de memorizar é:

A jurisdição é o poder de julgar; a competência indica quem, dentro do sistema, poderá julgar determinado caso.

 

8. Qual é a diferença entre jurisdição, ação e processo?

Esses três conceitos estão intimamente relacionados, mas não devem ser confundidos.

8.1 Jurisdição

É a função estatal de proteger direitos e solucionar conflitos.

8.2 Ação

É o direito de provocar a atividade jurisdicional e pedir uma tutela ao Estado.

8.3 Processo

É o instrumento pelo qual a jurisdição é exercida, com participação das partes e observância das garantias processuais.

Podemos visualizar a relação da seguinte maneira:

• a pessoa exerce o direito de ação;
• por meio da ação, provoca a jurisdição;
• a jurisdição atua por meio do processo.

Imagine que um locador pretenda cobrar aluguéis não pagos.

O direito de levar essa pretensão ao Judiciário corresponde ao direito de ação.

O poder exercido pelo Estado para examinar e decidir a controvérsia é a jurisdição.

O conjunto organizado de atos, desde a petição inicial até a decisão e sua execução, constitui o processo.

 

9. Jurisdição e tutela jurisdicional são a mesma coisa?

Não exatamente.

Jurisdição é a função exercida pelo Estado.

Tutela jurisdicional é a proteção concreta concedida por meio dessa função.

Quando uma pessoa ajuíza uma ação, ela provoca a jurisdição.

Quando o Estado reconhece, protege ou satisfaz a situação jurídica discutida, presta tutela jurisdicional.

A tutela poderá assumir diferentes formas:

• declaratória;
• constitutiva;
• condenatória;
• executiva;
• mandamental;
• preventiva;
• provisória;
• definitiva.

Por exemplo, ao declarar que uma dívida não existe, o Estado presta tutela declaratória.

Ao decretar um divórcio, produz tutela constitutiva.

Ao condenar alguém ao pagamento de indenização, presta tutela condenatória.

Ao determinar a retirada de uma publicação ofensiva, pode prestar tutela inibitória ou mandamental.

 

10. O que significa jurisdição contenciosa?

A jurisdição contenciosa está presente quando existe um conflito entre posições jurídicas contrapostas.

Uma parte formula uma pretensão e encontra resistência da outra.

São exemplos:

• ação de cobrança contestada pelo devedor;
• ação de indenização;
• reintegração de posse;
• ação de despejo;
• disputa sobre guarda de filhos;
• ação para anular um contrato;
• execução de dívida.

Na jurisdição contenciosa, o Estado é chamado a decidir quem possui razão jurídica, dentro dos limites da demanda.

O autor apresenta o pedido.

O réu exerce a defesa.

As provas são produzidas.

Ao final, o juiz resolve a controvérsia mediante decisão fundamentada.

 

11. O que significa jurisdição voluntária?

A expressão “jurisdição voluntária” é utilizada para designar procedimentos em que, geralmente, não existe um conflito clássico entre duas partes adversárias, mas há necessidade de participação judicial para controlar, integrar, fiscalizar ou conferir eficácia a determinada situação jurídica.

São exemplos encontrados no CPC:

• interdição;
• abertura, registro e cumprimento de testamento;
• alienação judicial;
• nomeação ou remoção de tutor e curador;
• expedição de alvará judicial;
• homologação de determinadas situações;
• organização e fiscalização de fundações.

Em muitos desses casos, as pessoas interessadas podem concordar entre si, mas a lei exige a intervenção judicial em razão da natureza do interesse protegido.

A doutrina discute se a jurisdição voluntária constitui verdadeira jurisdição ou atividade de administração pública de interesses privados.

Para fins práticos, o mais importante é compreender que o CPC disciplina esses procedimentos e atribui sua condução ao Poder Judiciário.

11.1 Existe conflito na jurisdição voluntária?

Pode existir.

Embora o procedimento possa começar sem conflito, é possível que surjam divergências entre os interessados.

Uma interdição, por exemplo, pode ser contestada pela pessoa submetida ao procedimento ou por familiares.

Assim, a ausência de conflito não é absoluta nem permanente.

11.2 Há partes na jurisdição voluntária?

Tradicionalmente, costuma-se falar em “interessados”, e não necessariamente em autor e réu.

Contudo, a terminologia não elimina a necessidade de observar contraditório, defesa, participação e fundamentação sempre que a decisão puder afetar direitos.

 

12. Jurisdição estatal e arbitragem

A arbitragem constitui meio privado de solução de conflitos relativos, em regra, a direitos patrimoniais disponíveis.

As partes escolhem submeter a controvérsia a um árbitro ou tribunal arbitral, em vez de levá-la diretamente ao Poder Judiciário.

O CPC admite expressamente a arbitragem.

O árbitro exerce atividade de natureza jurisdicional nos limites autorizados pela legislação, e a sentença arbitral produz efeitos jurídicos obrigatórios.

Entretanto, a arbitragem não elimina a importância da jurisdição estatal.

O Poder Judiciário poderá atuar em situações como:

• concessão de determinadas medidas antes da instituição da arbitragem;
• cumprimento de carta arbitral;
• execução da sentença arbitral;
• análise de ação anulatória;
• adoção de medidas coercitivas que dependam do poder estatal.

A arbitragem e a jurisdição estatal não devem ser vistas como inimigas. Elas integram um sistema mais amplo de tratamento adequado dos conflitos.

 

13. Conciliação e mediação são formas de jurisdição?

A conciliação e a mediação são métodos consensuais de solução de conflitos.

Nelas, a solução não é imposta pelo conciliador ou mediador.

São as próprias partes que, com auxílio de um terceiro imparcial, constroem eventual acordo.

Por isso, a atividade do conciliador e do mediador não se confunde com a função de julgar.

Entretanto, esses métodos podem ocorrer dentro da estrutura do Poder Judiciário e fazer parte da política de tratamento adequado dos conflitos.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conhecidos como Cejuscs, realizam sessões de conciliação e mediação, inclusive antes do ajuizamento da ação, além de prestar atendimento e orientação.

Quando o acordo é homologado judicialmente, o juiz exerce jurisdição ao verificar sua regularidade e atribuir-lhe os efeitos jurídicos previstos em lei.

 

14. O juiz pode iniciar um processo por conta própria?

Como regra, não.

O princípio da inércia determina que a jurisdição seja provocada.

O juiz não pode substituir a parte na decisão de propor uma demanda, pois isso comprometeria sua imparcialidade.

Existem, entretanto, situações em que a lei permite ou determina atuação judicial de ofício dentro de um processo já existente.

O juiz poderá, por exemplo:

• reconhecer determinadas matérias de ordem pública;
• determinar providências para regularizar o processo;
• ordenar a produção de prova necessária, nos limites legais;
• corrigir erros materiais;
• controlar pressupostos processuais;
• adotar medidas para assegurar o cumprimento da decisão;
• prevenir condutas abusivas;
• preservar a dignidade da Justiça.

Isso não significa que o juiz tenha iniciado a ação.

Significa que, depois de provocado, recebeu poderes para conduzir o processo e assegurar sua regularidade e efetividade.

 

15. O juiz pode decidir qualquer questão que considere importante?

Não.

A jurisdição deve ser exercida dentro dos limites da demanda.

Em regra, o juiz decide com base nos pedidos e nas questões submetidas pelas partes.

Ele não pode conceder algo completamente diferente do que foi pedido nem ultrapassar injustificadamente os limites da pretensão.

Essa exigência relaciona-se aos princípios da demanda, da congruência e do contraditório.

A decisão poderá ser:

• citra petita, quando deixa de apreciar pedido que deveria examinar;
• extra petita, quando concede providência diferente daquela solicitada;
• ultra petita, quando concede mais do que foi pedido.

Há matérias que podem ser conhecidas de ofício, mas, mesmo nesses casos, as partes devem ter oportunidade de se manifestar antes da decisão, evitando-se a chamada decisão-surpresa.

 

16. O que é o princípio do juiz natural?

O princípio do juiz natural assegura que ninguém seja julgado por tribunal criado especialmente para determinado caso ou por autoridade escolhida depois do surgimento do conflito.

O órgão competente deve ser definido previamente pela Constituição e pela legislação.

Esse princípio protege:

• a imparcialidade;
• a independência judicial;
• a previsibilidade;
• a igualdade;
• a segurança jurídica;
• a proibição de tribunais de exceção.

As partes não podem escolher livremente o juiz que considerem mais favorável, salvo situações legalmente admitidas, como determinadas regras de eleição de foro ou a escolha da arbitragem.

O juiz natural não é necessariamente uma pessoa específica. É o órgão jurisdicional previamente competente segundo critérios objetivos.

 

17. O que é investidura na jurisdição?

A jurisdição somente pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido na função jurisdicional.

Não basta possuir conhecimento jurídico ou ser chamado informalmente de juiz.

A autoridade precisa ocupar legitimamente um cargo ou função com competência para julgar.

A investidura dos magistrados ocorre conforme as regras constitucionais e legais aplicáveis a cada órgão.

Uma decisão proferida por pessoa sem investidura jurisdicional não se transforma em decisão judicial apenas porque foi escrita com aparência de sentença.

A beca ajuda na solenidade, mas não faz milagres institucionais.

 

18. O que significa territorialidade da jurisdição?

A jurisdição estatal está ligada ao território sobre o qual o Estado exerce soberania.

O CPC estabelece regras para definir quando a autoridade judiciária brasileira poderá processar e julgar determinadas causas, especialmente quando houver elementos internacionais.

Um contrato pode ter sido celebrado no exterior, uma das partes pode morar em outro país ou o bem discutido pode estar localizado no Brasil.

Nessas situações, será necessário verificar:

• se a autoridade brasileira possui jurisdição;
• se a jurisdição brasileira é exclusiva ou concorrente;
• se existe tratado internacional aplicável;
• se a decisão estrangeira necessita de homologação;
• como será realizada a cooperação jurídica internacional.

Portanto, a jurisdição brasileira não se exerce ilimitadamente sobre qualquer conflito ocorrido no mundo.

 

19. Quais são os principais princípios relacionados à jurisdição?

19.1 Inafastabilidade da jurisdição

Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser arbitrariamente excluída da apreciação judicial.

19.2 Inércia

A jurisdição, em regra, depende da provocação do interessado.

19.3 Juiz natural

A causa deve ser julgada pelo órgão previamente competente.

19.4 Imparcialidade

O julgador não pode possuir interesse no resultado da demanda.

19.5 Devido processo legal

A atividade jurisdicional deve observar procedimento justo e adequado.

19.6 Contraditório

As partes devem conhecer e poder influenciar os elementos que servirão de base à decisão.

19.7 Ampla defesa

Devem ser assegurados os meios e recursos legalmente admitidos para a proteção dos interesses das partes.

19.8 Fundamentação das decisões

O juiz deve explicar as razões jurídicas e fáticas de sua conclusão.

19.9 Publicidade

Os atos processuais são, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses legais de segredo de justiça.

19.10 Duração razoável do processo

A jurisdição deve ser prestada sem demora injustificada.

19.11 Cooperação

Todos os sujeitos do processo devem cooperar para a obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável.

19.12 Boa-fé processual

A jurisdição não pode ser utilizada como instrumento de fraude, perseguição ou abuso.

 

20. A jurisdição garante que a parte vencerá o processo?

Não.

O direito de provocar a jurisdição não assegura resultado favorável.

A parte possui direito a:

• apresentar sua pretensão;
• ser ouvida;
• produzir provas;
• conhecer os argumentos contrários;
• receber tratamento imparcial;
• obter decisão fundamentada;
• utilizar os recursos admitidos;
• alcançar tutela efetiva quando tiver razão jurídica.

Entretanto, o pedido poderá ser rejeitado.

O autor pode não comprovar os fatos alegados.

A pretensão pode estar prescrita.

O réu pode demonstrar que já cumpriu a obrigação.

A interpretação jurídica defendida pode não prevalecer.

A jurisdição assegura um julgamento juridicamente adequado, e não uma vitória previamente encomendada. Processo não é serviço de entrega expressa de expectativas.

 

21. O que acontece quando o juiz não pode decidir a causa?

O magistrado poderá estar impedido ou ser considerado suspeito nas hipóteses previstas em lei.

O impedimento decorre de situações objetivas que comprometem sua atuação, como determinados vínculos com as partes, os advogados ou o próprio processo.

A suspeição está relacionada a circunstâncias que podem colocar em dúvida sua imparcialidade, como amizade íntima ou inimizade com algum dos envolvidos.

Nessas situações, o processo deverá ser encaminhado ao magistrado competente para substituí-lo.

A jurisdição continua existindo. O que muda é o agente autorizado a exercê-la naquele caso.

 

22. A jurisdição termina com a sentença?

Nem sempre.

A sentença pode encerrar uma fase do processo, mas a atividade jurisdicional frequentemente continua.

Depois da sentença, podem ocorrer:

• recursos;
• esclarecimentos;
• liquidação;
• cumprimento da decisão;
• execução;
• penhora;
• alienação de bens;
• expedição de ordens;
• liberação de valores;
• fiscalização do cumprimento de obrigações.

Uma decisão que reconhece o direito, mas não consegue torná-lo efetivo, poderá oferecer proteção incompleta.

Por isso, a jurisdição compreende tanto a declaração do direito quanto sua concretização.

O Estado não deve apenas dizer quem possui razão. Deve também disponibilizar meios legítimos para que a decisão produza resultados.

 

23. Como a jurisdição aparece na rotina dos advogados?

A atuação do advogado está diretamente relacionada à provocação e ao desenvolvimento da jurisdição.

Antes de ajuizar uma ação, o profissional precisa analisar:

• se existe lesão ou ameaça a direito;
• se a tutela judicial é necessária;
• se há interesse processual;
• quem possui legitimidade;
• qual órgão é competente;
• quais pedidos devem ser formulados;
• quais provas estão disponíveis;
• se há urgência;
• se existe convenção de arbitragem;
• se uma solução consensual seria mais adequada;
• quais riscos e custos estão envolvidos.

Durante o processo, o advogado deve contribuir para que a jurisdição seja exercida de maneira correta, apresentando argumentos, provas, impugnações e recursos de forma técnica e leal.

Um erro na identificação da competência, na formulação do pedido ou na produção da prova pode comprometer a proteção pretendida.

Compreender a jurisdição permite ao advogado saber não apenas o que pedir, mas a quem pedir, quando pedir e por qual instrumento.

 

24. Qual é a importância da jurisdição para o magistrado?

O magistrado é o agente estatal encarregado de exercer a jurisdição no caso concreto.

Sua atuação exige:

• independência;
• imparcialidade;
• conhecimento técnico;
• prudência;
• fundamentação;
• respeito ao contraditório;
• atenção às consequências jurídicas da decisão;
• compromisso com a duração razoável;
• observância dos precedentes aplicáveis;
• adoção de medidas efetivas e proporcionais.

O juiz não é proprietário do processo.

Ele conduz uma função pública que deve ser exercida nos limites da Constituição e das leis.

Também não atua como simples espectador.

Deve organizar o procedimento, prevenir nulidades, assegurar igualdade, enfrentar as questões relevantes e entregar uma resposta jurisdicional adequada.

 

25. Qual é a importância da jurisdição para os servidores?

A jurisdição não se concretiza apenas no momento em que o juiz assina uma decisão.

Ela depende de toda a estrutura administrativa e processual do Poder Judiciário.

Os servidores contribuem por meio de atividades como:

• movimentação dos autos;
• expedição de mandados;
• elaboração de certidões;
• cumprimento de ordens;
• atendimento ao público;
• organização de audiências;
• controle de prazos;
• gestão de sistemas eletrônicos;
• processamento de recursos;
• liberação de documentos e valores;
• apoio aos magistrados.

Uma falha administrativa pode atrasar ou inviabilizar a prestação jurisdicional.

Por isso, eficiência, clareza, acessibilidade e responsabilidade são elementos essenciais do trabalho judiciário.

 

26. Qual é a importância da jurisdição para o Ministério Público?

O Ministério Público participa da atividade jurisdicional como parte ou como fiscal da ordem jurídica, conforme a natureza da causa.

Pode ajuizar ações destinadas à proteção de interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis.

Também poderá intervir em processos que envolvam, entre outros temas:

• incapazes;
• interesse público ou social;
• direitos coletivos;
• meio ambiente;
• patrimônio público;
• crianças e adolescentes;
• pessoas vulneráveis;
• determinadas questões familiares.

Ao provocar ou participar da jurisdição, o Ministério Público contribui para a proteção da ordem jurídica e dos interesses que ultrapassam a esfera individual das partes.

 

27. Qual é a importância da jurisdição para o cidadão?

A jurisdição oferece ao cidadão uma alternativa civilizada ao uso da força.

Quando um direito é violado, a pessoa não precisa enfrentar diretamente o responsável, apreender bens por conta própria ou impor sua vontade.

Ela pode procurar o sistema de Justiça e pedir uma solução institucional.

Isso contribui para:

• proteção de direitos;
• estabilidade das relações;
• prevenção de violência;
• confiança nos contratos;
• limitação do poder;
• responsabilização por ilícitos;
• segurança jurídica;
• preservação da cidadania.

Entretanto, o cidadão também precisa compreender que a jurisdição possui regras, limites, custos, prazos e riscos.

Nem toda frustração constitui violação jurídica.

Nem todo conflito precisa de sentença.

E nem toda ação proposta será julgada procedente.

 

28. Exemplos práticos de exercício da jurisdição

Exemplo 1: ação de cobrança

O credor afirma que o devedor não pagou determinada obrigação.

O juiz examina o contrato, a defesa e as provas, decidindo se a dívida existe e se deve ser paga.

Exemplo 2: obrigação de fazer

Um consumidor pede que a empresa cumpra o serviço contratado.

A jurisdição poderá reconhecer o direito e determinar a realização da obrigação, inclusive mediante multa.

Exemplo 3: tutela preventiva

Uma pessoa demonstra risco concreto de divulgação indevida de dados íntimos.

O juiz poderá determinar que a divulgação não ocorra, protegendo o direito antes da consumação do dano.

Exemplo 4: ação possessória

O possuidor afirma ter sido retirado indevidamente de um imóvel.

O Estado examina a posse, o alegado esbulho e os demais requisitos antes de determinar eventual reintegração.

Exemplo 5: divórcio litigioso

Os cônjuges não conseguem solucionar determinadas questões.

A jurisdição poderá decretar o divórcio e decidir os pedidos submetidos ao juízo.

Exemplo 6: execução

O credor possui título executivo não pago.

O Poder Judiciário poderá adotar medidas legalmente previstas para localizar e expropriar bens do devedor.

 

29. Erros frequentemente cometidos sobre jurisdição

29.1 Confundir jurisdição com competência

Jurisdição é o poder estatal; competência é sua distribuição entre os órgãos.

29.2 Imaginar que o juiz pode agir sempre de ofício

A jurisdição, como regra, precisa ser provocada.

29.3 Pensar que jurisdição significa apenas sentença

Ela inclui decisões provisórias, produção de provas, recursos e atos executivos.

29.4 Acreditar que toda jurisdição pressupõe conflito intenso

Na jurisdição voluntária, pode não existir inicialmente uma oposição clássica entre partes.

29.5 Confundir acesso à jurisdição com direito à vitória

A parte possui direito ao julgamento adequado, não ao resultado desejado.

29.6 Pensar que o juiz pode decidir o que considerar mais justo sem observar a lei

A jurisdição é exercida dentro do ordenamento jurídico, com fundamentação e respeito aos limites do processo.

29.7 Acreditar que a conciliação elimina a jurisdição

A conciliação pode ocorrer dentro da estrutura judicial, e o acordo poderá ser homologado pelo juiz.

29.8 Imaginar que a sentença resolve automaticamente o problema

Muitas decisões ainda precisam ser cumpridas ou executadas.

 

30. Perguntas frequentes sobre jurisdição

Jurisdição é o mesmo que Poder Judiciário?

Não exatamente.

O Poder Judiciário é a estrutura estatal formada pelos órgãos encarregados de exercer a jurisdição. A jurisdição é a função desempenhada por esses órgãos.

Todo juiz possui jurisdição?

O magistrado regularmente investido possui jurisdição, mas somente pode exercê-la dentro dos limites de sua competência.

O juiz pode recusar-se a julgar porque a lei é omissa?

Não.

O magistrado deve solucionar a questão utilizando os instrumentos de integração e interpretação admitidos pelo ordenamento jurídico.

O juiz pode julgar sem ouvir o réu?

Como regra, deve ser assegurado o contraditório.

A lei admite decisões urgentes tomadas antes da oitiva da parte contrária, mas o contraditório será oportunizado posteriormente.

Arbitragem é jurisdição?

A arbitragem é reconhecida pelo ordenamento como atividade de natureza jurisdicional exercida fora da estrutura estatal, dentro dos limites legais e da convenção das partes.

Mediação é jurisdição?

Não propriamente.

O mediador não impõe uma decisão. Ele auxilia as partes a construírem uma solução consensual.

A jurisdição acaba quando o processo é arquivado?

A atividade jurisdicional daquele processo normalmente se encerra, sem prejuízo das hipóteses legais de desarquivamento, execução, ação autônoma ou nova demanda.

A sentença estrangeira produz automaticamente efeitos no Brasil?

Nem sempre.

Em diversas situações, será necessária sua homologação pelo órgão brasileiro competente, observadas as regras constitucionais, legais e internacionais.

 

31. Jurisdição e transformação digital

A jurisdição continua sendo uma função estatal mesmo quando exercida por meios eletrônicos.

Processos digitais, audiências virtuais, intimações eletrônicas e sistemas de pesquisa patrimonial alteram a forma de prática dos atos, mas não modificam a essência da jurisdição.

A tecnologia deve servir para:

• facilitar o acesso;
• reduzir distâncias;
• aumentar a eficiência;
• permitir consulta aos autos;
• agilizar comunicações;
• aperfeiçoar o cumprimento de decisões.

Entretanto, a digitalização precisa respeitar:

• o contraditório;
• a privacidade;
• a proteção de dados;
• a segurança da informação;
• a acessibilidade;
• a transparência;
• a inclusão das pessoas com dificuldade tecnológica.

Um sistema veloz, mas incompreensível ou inacessível, pode movimentar processos sem necessariamente entregar Justiça.

 

32. Jurisdição e pacificação social

A jurisdição não existe apenas para encerrar processos.

Sua missão é contribuir para a solução legítima dos conflitos e para a estabilidade das relações jurídicas.

Uma decisão tecnicamente correta, mas proferida depois de demora excessiva ou impossível de cumprir, poderá não alcançar plenamente essa finalidade.

A pacificação exige:

• procedimento justo;
• decisão compreensível;
• fundamentação adequada;
• resposta em tempo razoável;
• possibilidade de cumprimento;
• tratamento respeitoso;
• coerência com o ordenamento jurídico.

A jurisdição realiza sua finalidade quando transforma conflito em solução institucional e direito reconhecido em proteção concreta.

 

Conclusão

Jurisdição é a função exercida pelo Estado para aplicar o Direito, proteger situações jurídicas e solucionar conflitos de maneira imparcial e obrigatória.

Ela possui natureza de poder, função e atividade.

É poder porque suas decisões são dotadas de autoridade.

É função porque atende à finalidade pública de proteger direitos e promover a paz social.

É atividade porque se desenvolve por meio dos atos praticados no processo.

A jurisdição é, como regra, inerte. Precisa ser provocada por quem pretende obter proteção. Depois de iniciado o processo, entretanto, ele se desenvolve por impulso oficial.

Ela também é imparcial, imperativa, substitutiva e capaz de produzir decisões estáveis.

Não deve ser confundida com competência, ação ou processo.

A jurisdição é o poder de prestar a tutela jurídica.

A competência distribui esse poder entre os órgãos judiciais.

A ação provoca a jurisdição.

O processo é o instrumento por meio do qual ela se desenvolve.

Para o advogado, conhecer a jurisdição é indispensável para identificar o órgão competente, formular corretamente os pedidos e escolher a estratégia adequada.

Para magistrados e servidores, representa o compromisso de prestar tutela justa, efetiva e tempestiva.

Para o cidadão, significa a possibilidade de substituir a força pela proteção institucional do Direito.

Em última análise, a jurisdição existe para impedir que o direito mais forte seja simplesmente o direito daquele que possui mais força.

Seu papel é assegurar que os conflitos sejam resolvidos por instituições legítimas, mediante processo justo e com respeito à dignidade das pessoas.

 

Síntese para estudo

Jurisdição é o poder-dever atribuído ao Estado para aplicar o Direito, proteger direitos e solucionar conflitos por meio de decisões dotadas de autoridade.

Suas principais características são:

• inércia;
• substitutividade;
• imparcialidade;
• imperatividade;
• inevitabilidade;
• definitividade;
• unidade.

O processo começa, em regra, por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial.

Jurisdição não se confunde com competência:

• jurisdição é o poder estatal de julgar;
• competência é a parcela desse poder atribuída a determinado órgão.

Também não se confunde com ação e processo:

• ação provoca a jurisdição;
• processo é o instrumento de seu exercício;
• tutela jurisdicional é a proteção concretamente prestada.
  
  

Sobre o autor

Esdras Dantas de Souza é advogado, professor universitário, escritor e palestrante. Exerce a advocacia desde 1979 e dedica grande parte de sua trajetória ao ensino do Direito Processual Civil, à formação de novas gerações de juristas e ao fortalecimento das instituições jurídicas brasileiras.

Foi advogado público, no cargo de advogado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq (1987 a 1996); presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal — OAB/DF, de 1991 a 1995; Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal — TRE/DF, de 1995 a 1999; diretor do Conselho Federal da OAB, de 2001 a 2004; e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP, de 2013 a 2017.

Atualmente, é presidente da Associação Brasileira de Advogados — ABA e autor da série “Entendendo o Processo Civil”, projeto criado para tornar o Processo Civil mais acessível, didático e útil a estudantes, advogados e demais operadores do Direito.

Seus artigos unem rigor técnico, linguagem clara e aplicação prática, com o propósito de contribuir para uma Justiça mais compreendida e mais efetiva.