Esdras Dantas de Souza: O que é o Processo Civil?



Estudos de Direito Processual Civil – Série Entendendo o Processo Civil --



Compreender o Processo Civil é entender como o Estado transforma conflitos em soluções jurídicas, garantindo direitos, promovendo a justiça e fortalecendo a cidadania.

O que é o Processo Civil?

Introdução

Ao longo da vida, pessoas e empresas estabelecem relações das mais diversas naturezas. Celebram contratos, constituem famílias, adquirem bens, realizam negócios, assumem obrigações e exercem direitos. Naturalmente, nem sempre essas relações se desenvolvem de forma harmoniosa. Quando surge um conflito que não pode ser resolvido espontaneamente, o Estado é chamado a atuar para assegurar a aplicação do Direito.

É justamente nesse contexto que se insere o Processo Civil.

Muito mais do que um conjunto de regras técnicas, o Processo Civil representa o instrumento jurídico criado para permitir que o Poder Judiciário resolva conflitos de interesses de forma justa, imparcial e conforme a Constituição e as leis.

Para o estudante de Direito, compreender esse instituto significa dar os primeiros passos no estudo da atividade jurisdicional. Para o advogado, representa conhecer o caminho adequado para defender os interesses de seu cliente. Para toda a sociedade, o Processo Civil constitui uma das mais importantes garantias do Estado Democrático de Direito.

 

O que é o Processo Civil?

O Processo Civil pode ser definido como o conjunto organizado de normas, princípios e procedimentos que disciplinam a atuação do Poder Judiciário na solução dos conflitos de natureza não penal.

Por meio dele, o Estado exerce a jurisdição, substituindo a vontade das partes por uma decisão imparcial e fundamentada.

Em outras palavras, quando duas pessoas não conseguem solucionar uma controvérsia por meio do diálogo ou da negociação, o Processo Civil oferece um caminho legal para que um juiz examine os fatos, aplique o Direito e profira uma decisão.

O Processo Civil, portanto, não cria direitos. Sua missão é assegurar que os direitos previstos no ordenamento jurídico sejam efetivamente protegidos.

 

O fundamento constitucional do Processo Civil

A Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à Justiça.

O artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que:

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Esse dispositivo revela um dos pilares do Estado Democrático de Direito: ninguém pode ser impedido de buscar a tutela jurisdicional quando entende que seu direito foi violado ou ameaçado.

Além disso, diversos princípios constitucionais orientam todo o Processo Civil, entre eles:

  • devido processo legal;
  • contraditório;
  • ampla defesa;
  • isonomia;
  • motivação das decisões judiciais;
  • publicidade dos atos processuais;
  • duração razoável do processo.

O Código de Processo Civil de 2015 incorporou esses princípios logo em seus primeiros artigos, reafirmando que a atividade jurisdicional deve ser exercida com respeito à Constituição.

 

Qual é a finalidade do Processo Civil?

A finalidade do Processo Civil vai muito além de simplesmente declarar quem tem razão.

Seu objetivo é proporcionar uma solução justa, efetiva e tempestiva para os conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

Ao decidir uma causa, o juiz busca:

  • pacificar o conflito;
  • assegurar a aplicação da lei;
  • proteger direitos;
  • preservar a segurança jurídica;
  • promover a paz social.

Por essa razão, afirma-se que o Processo Civil possui relevante função social.

Uma sociedade em que os conflitos são resolvidos de maneira civilizada tende a ser mais estável, segura e democrática.

 

Processo, ação e procedimento: conceitos que não se confundem

Uma das primeiras dificuldades enfrentadas pelos estudantes consiste em diferenciar esses três conceitos.

Ação é o direito de provocar a atuação do Poder Judiciário.

Processo é a relação jurídica estabelecida entre juiz, autor e réu para solucionar uma controvérsia.

Procedimento corresponde à sequência organizada de atos processuais prevista em lei.

Em termos simples:

  • a ação inicia a atuação jurisdicional;
  • o processo é o instrumento pelo qual essa atuação se desenvolve;
  • o procedimento é o modo como os atos são praticados.

Compreender essa distinção evita inúmeros equívocos ao longo do estudo do Direito Processual Civil.

 

Os princípios que orientam o Processo Civil

Nenhum processo existe apenas para cumprir formalidades.

Toda atividade jurisdicional deve observar princípios fundamentais.

Entre os mais importantes destacam-se:

Devido processo legal

Ninguém pode ser privado de seus direitos sem que sejam observadas todas as garantias legais.

Contraditório

Toda parte tem o direito de conhecer as alegações da parte contrária e de se manifestar sobre elas.

Ampla defesa

As partes devem possuir todos os meios legais para demonstrar suas razões.

Cooperação

O CPC de 2015 inovou ao estabelecer que juiz, advogados e partes devem cooperar para alcançar uma decisão justa.

Boa-fé processual

Todos os participantes do processo devem agir com lealdade, honestidade e respeito às regras processuais.

 

Como o Processo Civil aparece na vida das pessoas?

Embora muitas vezes pareça distante, o Processo Civil está presente em inúmeras situações do cotidiano.

Por exemplo:

  • cobrança de uma dívida;
  • ação de indenização por acidente;
  • disputa sobre propriedade de imóvel;
  • inventário;
  • divórcio;
  • guarda de filhos;
  • alimentos;
  • revisão contratual;
  • responsabilidade civil;
  • conflitos entre vizinhos.

Sempre que uma dessas questões necessita da intervenção do Judiciário, aplica-se o Processo Civil.

 

A importância do Processo Civil para a advocacia

Para o advogado, conhecer o Direito Material é indispensável.

Entretanto, conhecer o Processo Civil é igualmente essencial.

É por meio dele que o direito reconhecido pela lei pode ser efetivamente concretizado.

Um excelente direito pode ser perdido se o advogado desconhecer regras processuais relativas a:

  • competência;
  • prazos;
  • recursos;
  • produção de provas;
  • cumprimento de decisões;
  • execução.

Por essa razão, costuma-se afirmar que o Processo Civil representa a ferramenta de trabalho do advogado.

 

Erros frequentes de quem inicia o estudo do Processo Civil

Entre os equívocos mais comuns destacam-se:

  • acreditar que Processo Civil é apenas um conjunto de prazos;
  • estudar artigos isoladamente, sem compreender os princípios;
  • decorar dispositivos legais sem entender sua finalidade;
  • confundir ação, processo e procedimento;
  • ignorar a importância da Constituição na interpretação do CPC.

O estudo do Processo Civil exige visão sistêmica.

Cada instituto dialoga com diversos outros.

 

O Processo Civil como instrumento de cidadania

O Processo Civil não protege apenas interesses individuais.

Ele fortalece toda a sociedade.

Quando o cidadão sabe que existe um sistema confiável para resolver conflitos, aumenta sua confiança nas instituições.

Da mesma forma, empresas investem com maior segurança quando existe previsibilidade na atuação do Poder Judiciário.

Assim, o Processo Civil também contribui para o desenvolvimento econômico e para a estabilidade das relações sociais.

Ao longo da minha trajetória como advogado, professor e integrante de diversas instituições públicas, aprendi que o Processo Civil não deve ser estudado apenas como uma disciplina acadêmica. Ele precisa ser compreendido como um instrumento de realização da Justiça.

Percebo, com frequência, que muitos estudantes concentram seus esforços em memorizar artigos do Código de Processo Civil. Naturalmente, conhecer a legislação é indispensável. Contudo, mais importante do que decorar dispositivos é compreender a lógica que sustenta o sistema processual. Quando entendemos os princípios que orientam o processo, passamos a interpretar cada norma com muito mais segurança e coerência.

Também observo, na prática profissional, que os melhores advogados não são necessariamente aqueles que conhecem o maior número de leis, mas os que sabem utilizá-las com estratégia, responsabilidade e ética. O Processo Civil exige preparo técnico, organização, planejamento e constante atualização.

Como professor, sempre procurei mostrar aos meus alunos que estudar Processo Civil é aprender como o Direito se concretiza na vida das pessoas. É nele que direitos deixam de ser apenas promessas abstratas e passam a produzir efeitos concretos na realidade.

É essa visão que desejo compartilhar nesta série: um Processo Civil compreendido em sua essência, voltado à efetividade da Justiça e ao fortalecimento da advocacia.


Esdras Dantas de Souza
Advogado • Professor • Escritor Jurídico
Presidente da Associação Brasileira de Advogados – ABA


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