MÓDULO I — Fundamentos do Processo Civil
O que é ação?
A ação é o direito de provocar o Poder Judiciário para que
ele examine uma pretensão e preste a tutela jurisdicional.
Em outras palavras, é o instrumento por meio do qual
qualquer pessoa pode pedir ao Estado que resolva um conflito jurídico.
Perceba um detalhe importante.
Quem propõe uma ação não pede simplesmente que o juiz lhe dê
razão.
Pede que o Estado analise o caso e profira uma decisão
conforme o Direito.
Essa distinção é fundamental.
O direito de ação existe mesmo quando o pedido for
posteriormente julgado improcedente.
A ação é um direito fundamental
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso
XXXV, que:
"A lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito."
Esse dispositivo consagra o chamado princípio da
inafastabilidade da jurisdição, garantindo que qualquer pessoa possa
recorrer ao Poder Judiciário quando entender que um direito seu foi lesado ou
ameaçado.
Assim, a ação não constitui apenas um instituto processual.
Ela representa uma garantia constitucional da cidadania.
Em um Estado Democrático de Direito, ninguém pode ser
impedido de buscar a proteção da Justiça.
A evolução do conceito de ação
Nem sempre a ação foi compreendida como é atualmente.
Durante muito tempo acreditou-se que a ação era o próprio
direito material em movimento.
Segundo essa antiga concepção, somente quem realmente
possuísse o direito poderia exercer a ação.
Com o desenvolvimento da ciência processual, essa
compreensão foi superada.
Hoje prevalece o entendimento de que a ação possui autonomia
em relação ao direito material.
Isso significa que qualquer pessoa pode exercer o direito de
ação, ainda que, ao final do processo, o juiz conclua que ela não possui razão.
Em outras palavras, o direito de ação existe
independentemente do êxito da demanda.
Ação não é a mesma coisa que direito material
Esse é um dos equívocos mais comuns entre os estudantes.
Ter um direito e exercer uma ação são coisas distintas.
Uma pessoa pode possuir um direito e jamais ajuizar uma
ação.
Da mesma forma, alguém pode ajuizar uma ação acreditando
possuir determinado direito e, ao final, descobrir que sua pretensão não
encontra amparo jurídico.
O direito material responde à pergunta:
Quem tem razão?
O direito de ação responde:
Quem pode pedir ao Estado que examine essa questão?
A resposta é simples: qualquer pessoa que alegue ter sofrido
lesão ou ameaça a um direito.
A relação entre ação, jurisdição e processo
Esses três conceitos caminham juntos, mas não significam a
mesma coisa.
A ação é o direito de provocar o Estado.
A jurisdição é a função exercida pelo Poder Judiciário.
O processo é o instrumento utilizado para o exercício da
jurisdição.
Sem ação não existe processo.
Sem processo a jurisdição não pode ser exercida.
Sem jurisdição o conflito permanece sem solução estatal.
Compreender essa relação é essencial para o estudo do
Direito Processual Civil.
Os elementos da ação
Tradicionalmente, a doutrina identifica três elementos
fundamentais da ação.
As partes
São os sujeitos da relação processual.
De um lado está quem formula o pedido.
Do outro, quem será chamado para responder à pretensão.
O pedido
Representa aquilo que se pretende obter do Poder Judiciário.
Pode consistir, por exemplo, na condenação ao pagamento de
uma dívida, na entrega de um bem, na declaração de um direito ou na anulação de
determinado ato jurídico.
A causa de pedir
É o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que justificam
o pedido formulado.
Em outras palavras, responde à pergunta:
Por que o autor acredita ter direito ao que está pedindo?
O exercício responsável do direito de ação
O direito de ação constitui uma garantia constitucional.
Entretanto, ele deve ser exercido com responsabilidade.
A utilização abusiva do processo pode causar prejuízos às
partes, ao Poder Judiciário e à própria sociedade.
Por isso, o Código de Processo Civil prestigia princípios
como a boa-fé objetiva, a cooperação processual e a lealdade entre todos os
participantes do processo.
O processo existe para realizar a Justiça, jamais para
servir como instrumento de perseguição, fraude ou abuso.
A ação e o acesso à Justiça
Quando um cidadão procura o Poder Judiciário, ele não busca
apenas uma sentença.
Busca proteção.
Busca segurança.
Busca a solução de um problema que não conseguiu resolver
por outros meios.
Por isso, o direito de ação representa um dos mais
importantes instrumentos de concretização da cidadania.
Toda vez que alguém exerce esse direito, reafirma a
confiança nas instituições democráticas e na capacidade do Estado de solucionar
conflitos de forma civilizada.
Uma palavra aos futuros operadores do Direito
Se você pretende seguir carreira jurídica, nunca enxergue
uma ação apenas como um conjunto de papéis protocolados em um processo
eletrônico.
Por trás de cada petição inicial existe uma pessoa.
Existe uma história.
Existe um conflito que alterou a vida de alguém.
Quando compreender isso, sua atuação profissional deixará de
ser puramente técnica para tornar-se verdadeiramente humana.
A excelência jurídica nasce justamente do equilíbrio entre
conhecimento científico e sensibilidade diante da realidade das pessoas.
Conclusão
A ação representa o direito de provocar o Poder Judiciário
para que exerça a jurisdição e ofereça uma resposta ao conflito apresentado.
Mais do que um simples instrumento processual, ela constitui
verdadeira garantia constitucional de acesso à Justiça.
Sem ação, a jurisdição permanece inerte.
Sem jurisdição, o processo não cumpre sua finalidade.
Por isso, compreender o conceito de ação significa
compreender o primeiro passo dado pelo cidadão em direção à tutela
jurisdicional e à realização da Justiça.
Lição do Professor
Ao longo de minha trajetória na advocacia, na magistratura
eleitoral, na Ordem dos Advogados do Brasil e no Conselho Nacional do
Ministério Público, aprendi que toda ação judicial começa muito antes da
elaboração da petição inicial.
Ela nasce quando alguém acredita que um direito foi violado
e deposita sua confiança nas instituições da República.
Jamais trate um processo como um simples número.
Cada ação representa uma expectativa legítima de Justiça.
O operador do Direito verdadeiramente comprometido com sua
missão nunca perde de vista que, por trás dos autos, existe sempre um ser
humano esperando ser ouvido.
Para fixar o aprendizado
1. O que é ação no Direito Processual Civil?
2. Por que a ação é considerada um direito
fundamental?
3. Qual dispositivo da Constituição Federal garante o
direito de ação?
4. Qual a diferença entre direito material e direito
de ação?
5. Explique a relação entre ação, jurisdição e
processo.
6. Quais são os três elementos clássicos da ação?
7. O que se entende por causa de pedir?
8. É possível exercer o direito de ação mesmo sem
possuir razão no mérito? Justifique.
9. Por que o direito de ação deve ser exercido com
boa-fé?
10. De que maneira o direito de ação fortalece a
cidadania e o Estado Democrático de Direito?
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