PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Princípio do Devido Processo Legal - tal princípio, previsto no art. 5º, LIV, CF, dispõe que para cada tipo de litígio, a lei deve apresentar uma forma de composição jurisdicional pertinente, já que nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Para o processo civil, o devido processo legal é o princípio informativo que abrange e incorpora todos os demais princípios abaixo mencionados.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

CAPACIDADE DE SER PARTE E CAPACIDADE PROCESSUAL

Nos termos do art. 7° do CPC, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade de estar em juízo. Conforme o Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa natural se inicia a partir do nascimento com vida, enquanto a da pessoa jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos. Quem tem personalidade jurídica pode ser parte, isto é, estar em juízo. O Código de Processo Civil, porém, vai mais além, reconhecendo a capacidade processual mesmo a alguns entes despersonalizados, como é o caso do espólio, da massa falida e outros. Capacidade de ser parte, portanto, tem aquele que tem capacidade de direito. Por isso, um menor tem capacidade de ser parte. Falta ao menor, porém, a capacidade processual, pois não pode estar validamente em juízo se não estiver representado ou assistido por seu representante legal. Capacidade processual é um pressuposto processual de validade (CPC, art. 267, IV). Assim, nos termos da legislação civil e processual civil, os absoluta e o...
Leia mais

Resposta do réu no processo civil: como se defender com técnica, estratégia e dentro do prazo no CPC de 2015

Imagem
Por Esdras Datnas de Souza Texto atualizado em abril de 2026  No processo civil brasileiro, há um momento decisivo que separa a passividade da estratégia: a resposta do réu . É nesse instante que o réu deixa de ser apenas chamado ao processo e passa a atuar ativamente na construção do resultado . E aqui vai um alerta direto: perder o prazo ou responder de forma inadequada pode custar a própria causa . Neste artigo, vamos explicar, com base no Código de Processo Civil, como funciona a resposta do réu, suas formas, prazos e instrumentos — com destaque para a contestação e a reconvenção. Introdução: o direito de defesa no processo civil A resposta do réu é expressão direta do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados na Constituição Federal do Brasil de 1988. Não se trata apenas de reagir. Trata-se de defender-se com técnica e inteligência processual . O CPC de 2015 modernizou esse momento, simplificando procedimentos e ampliando a efetividade da d...
Leia mais

QUESTÃO PRELIMINAR E QUESTÃO PREJUDICIAL

Questão preliminar vs. questão prejudicial Questão preliminar é aquela que visa impedir o julgamento da lide. Pode se referir a um vício processual ou também à matéria relacionada ao legítimo exercício do direito de ação. Com a defesa preliminar o réu alega a existência de certa circunstância que, por si mesma, é capaz de tornar impossível o julgamento da lide, isto é o acolhimento ou desacolhimento da pretensão do autor (cf. art. 269, I, CPC). Se as defesas preliminares são acolhidas, impedem a continuação da atividade jurisdicional e o processo se extingue sem julgamento do mérito (cf. art. 267, IV e VI, CPC). Se, por hipótese são as defesas preliminares desacolhidas, não impedem o prosseguimento do processo e nem tem influência no teor do julgamento das demais questões a serem resolvidas pelo julgador. As questões prejudiciais de modo algum podem impedir que a decisão seguinte seja proferida, mas se resolvidas em determinado sentido, predeterminam o sentido, o teor da decisão poster...
Leia mais