PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Princípio da Motivação das Decisões Judiciais:

Outro importante princípio, voltado como o da publicidade ao controle popular sobre o exercício da função jurisdicional, é o da necessária motivação das decisões judiciárias.

aRT. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o
interesse público o exigir, limitar a presença, em determinadas atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes";