Deveres das partes, despesas processuais e honorários: o que todo advogado precisa saber para atuar com segurança e estratégia no processo civil

Por Esdras Dantas de Souza 

No processo civil brasileiro, não basta conhecer o direito material.
É indispensável compreender — e cumprir — os deveres processuais.

Mais do que regras formais, esses deveres representam o compromisso ético e jurídico das partes e de seus procuradores com a Justiça.

Ignorá-los não gera apenas prejuízo técnico.
Pode resultar em multas, condenações, perda de credibilidade e até responsabilização profissional.

Neste artigo, vamos percorrer, de forma clara e prática, os principais pontos sobre:

• Deveres das partes e procuradores
• Despesas processuais
• Honorários advocatícios
• Gratuidade da justiça

Tudo com base no Código de Processo Civil e na interpretação consolidada dos tribunais.

 

Introdução: o processo como espaço de responsabilidade

O processo não é um campo de batalha sem regras.

Ele é regido por princípios como:

• Boa-fé
• Lealdade processual
• Cooperação

Inspirados diretamente na Constituição Federal do Brasil de 1988, esses valores exigem das partes uma postura ativa e responsável.

O CPC não tolera mais a litigância predatória, abusiva ou desleal.

 

Dos deveres das partes e de seus procuradores

O art. 77 do CPC estabelece deveres fundamentais que devem ser observados por todos os sujeitos do processo.

Entre os principais, destacam-se:

✔ Dizer a verdade dos fatos

A mentira processual pode gerar penalidades e comprometer toda a demanda.

✔ Não formular pretensões infundadas

O Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica.

✔ Não produzir provas inúteis ou desnecessárias

O processo deve ser eficiente — não um labirinto interminável.

✔ Cumprir decisões judiciais

Mesmo que a parte discorde, deve cumprir — e recorrer pelos meios adequados.

✔ Não praticar atos que dificultem a execução

Atos protelatórios são cada vez mais reprimidos.

 

Consequências do descumprimento

O descumprimento desses deveres pode gerar:

• Multas processuais
• Indenização por perdas e danos
• Responsabilização por litigância de má-fé

E mais: pode afetar diretamente a credibilidade do advogado perante o Judiciário.

 

Despesas processuais: quem paga a conta?

Outro ponto essencial diz respeito às despesas do processo.

Em regra:

Quem perde, paga.

Isso inclui:

• Custas judiciais
• Despesas com perícias
• Honorários periciais
• Outras despesas necessárias ao andamento do processo

Esse princípio está ligado à ideia de sucumbência, que veremos a seguir.

 

Honorários advocatícios: remuneração e valorização da advocacia

Os honorários advocatícios são um dos pilares da valorização profissional.

O CPC reforçou sua importância ao estabelecer critérios mais objetivos e rigorosos.

✔ Honorários de sucumbência

São pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.

✔ Fixação dos honorários

O juiz deve considerar:

• Grau de zelo do profissional
• Lugar da prestação do serviço
• Natureza e importância da causa
• Trabalho realizado
• Tempo exigido

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que:

Os honorários devem ser fixados com respeito à dignidade da advocacia — não podem ser irrisórios.

 

Honorários não são “bônus” — são direito

É importante deixar claro:

Honorários advocatícios têm natureza alimentar.

Ou seja:

• São essenciais para a subsistência do advogado
• Não podem ser tratados como acessório irrelevante

Essa compreensão fortalece a advocacia e eleva o nível do sistema de Justiça.

 

Gratuidade da justiça: acesso à Justiça para todos

Nem todos têm condições de arcar com os custos do processo.

É nesse contexto que surge a gratuidade da justiça.

Prevista no CPC, ela garante que pessoas sem recursos possam litigar sem comprometer sua subsistência.

✔ Quem pode pedir?

• Pessoas físicas
• Pessoas jurídicas (desde que comprovem necessidade)

✔ O que abrange?

• Custas judiciais
• Despesas processuais
• Honorários periciais

 

Atenção: gratuidade não é salvo-conduto

A concessão da gratuidade não significa liberdade absoluta.

Se houver má-fé, o beneficiário pode:

• Perder o benefício
• Ser condenado ao pagamento das despesas
• Sofrer penalidades adicionais

O Supremo Tribunal Federal reforça que:

O acesso à justiça deve ser garantido — mas não pode ser instrumento de abuso.

 

Dica prática para advogados

Se você quer atuar com segurança e autoridade:

✔ Oriente bem seu cliente sobre riscos financeiros
✔ Avalie a viabilidade da ação antes de propor
✔ Evite pedidos infundados
✔ Documente corretamente pedidos de gratuidade
✔ Valorize e defenda seus honorários

Advocacia não é improviso.
É estratégia.

 

Conclusão: processo exige técnica — e responsabilidade

O CPC atual trouxe uma mensagem clara:

O processo civil brasileiro não admite mais atuação irresponsável.

Deveres, despesas, honorários e gratuidade não são temas isolados.
Eles formam um sistema que busca:

• Eficiência
• Justiça
• Equilíbrio entre as partes

E, principalmente:

Respeito à advocacia e ao cidadão.

Porque, no fim das contas, o processo não é apenas um caminho jurídico.

É um instrumento de realização da Justiça.

 

Esdras Dantas de Souza
Advogado, Professor de Direito Processual Civil, Especialista em Direito Público Interno e Presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA)
www.abanacional.com.br

Série: Artigos apresentados aos associados da ABA para o seu aperfeiçoamento.